A medida provisória que proíbe as bets no Brasil tem apoio de aproximadamente 85% dos participantes da consulta pública do Senado. Até as 7h59 desta quinta-feira (1º), o portal e-Cidadania registrava 465.382 votos favoráveis e 79.187 contrários à Medida Provisória 1.394/2026, de autoria da Presidência da República.
Ao todo há, até o momento, 544.442 manifestações, com 85,5% de apoio e 14,5% de rejeição. A consulta continua aberta, e os números podem mudar com novas participações.
O resultado reúne as opiniões de quem decidiu participar da plataforma e não equivale a uma pesquisa representativa da população brasileira. A manifestação no portal também não substitui a votação dos deputados e senadores.
Como votar na consulta
Quem quiser registrar sua posição deve acessar página da consulta no e-Cidadania. O portal disponibiliza o texto da medida e um resumo de seu conteúdo para consulta.
Para participar:
- Entre na sua conta do e-Cidadania ou faça o cadastro no portal.
- Na pergunta "Você apoia essa proposição?", selecione "Sim", para manifestar apoio, ou "Não", para registrar oposição.
- Confirme sua escolha.
Cada usuário pode votar apenas uma vez por proposição. Depois da confirmação, não é possível alterar ou excluir o voto.
A consulta permanece aberta enquanto a matéria tramita no Senado, sem prazo final previamente definido
O que a medida proíbe
Publicada em 25 de setembro e assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. A regra abrange apostas esportivas e jogos on-line, inclusive os oferecidos por empresas sediadas no exterior a pessoas localizadas no Brasil.
As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei ficam fora da proibição.
O texto determina a extinção das autorizações existentes em 30 dias e estabelece prazo de dez dias, contado da publicação, para indisponibilizar sites e aplicativos e retirar materiais publicitários e sinais de patrocínio.
As empresas devem assegurar a devolução dos saldos, dos valores de apostas canceladas e dos prêmios devidos. A MP também cria um comitê de fiscalização coordenado pela Casa Civil e prevê o bloqueio de sites que ofereçam apostas.
Na justificativa, o governo afirma que os mecanismos de regulação não foram suficientes para proteger os consumidores.
O Executivo cita o endividamento das famílias, os danos à saúde mental e a exposição de crianças e adolescentes entre as razões para proibir a atividade.
Próximos passos no Congresso
A comissão mista responsável por analisar a MP foi designada na quarta-feira (30). O prazo para os parlamentares apresentarem emendas termina às 23h59 desta quinta-feira. Após o parecer da comissão, a medida deverá ser submetida aos plenários da Câmara e do Senado.
A comissão deverá emitir parecer antes de o texto ser votado nos plenários da Câmara e do Senado. O calendário inicial prevê deliberação até 23 de novembro, com entrada em regime de urgência a partir de 9 de novembro.
A medida provisória já tem força de lei, mas depende da aprovação do Congresso para ser convertida em legislação permanente.