O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira (3), às 16h, a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), proposta pelo governo Lula para ampliar a integração entre as forças policiais e fortalecer o combate ao crime organizado. A votação também deverá abrir uma disputa sobre a redução da maioridade penal: senadores do PT e do PL apresentaram emendas com regras diferentes para permitir a responsabilização criminal de adolescentes.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro, após passar pela Câmara dos Deputados. Para ser aprovada em plenário, precisará do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos. Um calendário especial autorizado pelos parlamentares dispensa as oito sessões de discussão normalmente exigidas entre as etapas, permitindo acelerar a tramitação.
PT propõe 16 anos; PL admite redução até 14
Das cinco emendas apresentadas ao plenário até sexta-feira (30), duas tratam da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos pela Constituição.
O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzi-la para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos, posição defendida por Lula durante a campanha presidencial. Já Rogério Marinho (PL-RN) quer estabelecer 16 anos como regra geral e reduzir o limite para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
As duas propostas ainda dependem de votação. A redução da maioridade penal enfrenta controvérsia jurídica sobre os limites das mudanças permitidas na Constituição, que assegura tratamento diferenciado aos menores de 18 anos.
O que muda com a PEC da Segurança
A proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e estabelece novas atribuições para os órgãos policiais. Também prevê a criação de polícias municipais, mecanismos de financiamento e medidas de combate ao crime organizado.
O texto estabelece um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as medidas previstas estão prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens vinculados ao crime e proteção a denunciantes e familiares.
O relator na CCJ, Rogério Carvalho (PT-SE), modificou o texto aprovado pela Câmara. Uma das mudanças foi a retirada da previsão de destinar recursos das apostas esportivas, as chamadas bets, aos fundos de segurança pública. Ele manteve, porém, a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.
Outras emendas e próximos passos
Além da maioridade penal, os senadores apresentaram propostas para ampliar o alcance da PEC. Carlos Portinho (PL-RJ) quer permitir o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública pelas Forças Armadas em ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.
Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou duas emendas. Uma inclui agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. A outra acrescenta os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo.
A votação das emendas poderá modificar o texto aprovado pelos deputados. Como a Constituição exige que as duas Casas aprovem o mesmo conteúdo, alterações de mérito feitas pelo Senado terão de ser examinadas pela Câmara antes da promulgação.
A pauta de terça-feira inclui ainda acordos internacionais de cooperação com Guiana e Venezuela e projetos voltados à prevenção de cânceres ginecológicos e à promoção da parentalidade positiva.