CCJ será responsabilizada por efetivação de estagiários
Congresso em Foco
21/7/2009 17:33
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Fábio Góis
Os seguidos escândalos descobertos na estrutura administrativa do Senado interromperam o recesso do primeiro-secretário da Casa, Heráclito Fortes (DEM-PI), que compareceu ao Congresso nesta terça-feira (21) para esclarecer a mais nova denúncia noticiada pela imprensa - a contratação de 82 estagiários para o quadro de servidores efetivos, sem realização de concurso público. Heráclito declarou há pouco que, como o impasse foi causado em 1992 por pareceres controversos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acabou por validar a efetivação irregular de estudantes, o assunto terá de ser resolvido pelo próprio colegiado.
"Há uma controvérsia entre o presidente [Mauro Benevides, PMDB-CE] e o primeiro-secretário [Dirceu Carneiro, PSDB-SC] da época [1992]. Vamos remeter novamente à CCJ para deliberar sobre o assunto. O parecer daquela época é controverso", informou Heráclito, que ainda não recebeu relatório da Gráfica do Senado - onde os estagiários foram lotados por meio de ato administrativo secreto assinado por Benevides, que hoje exerce mandato de deputado - sobre o assunto, como informou a Primeira Secretaria ao Congresso em Foco ontem (20).
A efetivação clandestina de estagiários é um exemplo típico de como a estrutura administrativa do Senado funcionava há pelo menos 14 anos, quando o servidor afastado Agaciel Maia deixou a diretoria para assumir a Diretoria Geral, por indicação do então e atual presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP). O procedimento não teve qualquer tipo de registro (numeração, formalização contratual ou publicação nos canais oficiais), o que configura grave violação administrativa e constitucional.
Neste caso, fere-se o princípio da publicidade previsto para todos os atos da administração pública, como define a Constituição de 1988, promulgada quatro anos antes da contratação dos estagiários. Além disso, ao promover a contratação de estagiários como servidores efetivos do Senado, a gráfica da Casa viola o artigo que submete as admissões no serviço público à realização de processos seletivos.
Segundo Heráclito, a questão das contratações de estagiários é "complexa", porque envolve até servidores falecidos e pensionistas. Para o senador, uma eventual anulação das admissões não garante ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos. "Não é fácil um funcionário devolver o dinheiro, uma vez que trabalhou", ponderou, informando que está em estudo uma série de providências para promover um enxugamento na estrutura funcional do Senado. "A Gráfica está incluída."
O "trem da alegria secreto" dos estagiários, como o caso está sendo tratado pela imprensa, foi revelado na edição deste domingo (19) do jornal O Estado de S. Paulo. Dos 82 estagiários, 13 já estão aposentados (e recebendo proventos do Senado), 18 foram transferidos para outros setores da Casa (gabinetes de senadores, serviço médico, Diretoria Geral etc), e 51 ainda constam da folha de pagamento da gráfica - alguns exercendo cargos de chefia no setor.
Manobra jurídica
As nomeações sigilosas foram avalizadas pela CCJ, mas em contexto de polêmica: dois pareceres foram emitidos sobre o caso, um deles contrário às 82 admissões, produzido pelo então senador José Paulo Bisol (PSDB-SP). Já o perecer favorável à contratação clandestina foi obra do ex-senador e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Maurício Corrêa (PMDB-DF).
Benevides optou por subscrever o segundo, tornando-se partícipe da irregularidade, com o conhecimento de Agaciel Maia - ex-diretor-geral afastado da função em março por ter ocultado da Receita Federal uma casa avaliada em R$ 4 milhões. À época da efetivação, Agaciel era o diretor executivo do chamado Centro Gráfico, tendo sido promovido à Diretoria Geral três anos depois por Sarney, que exercia o primeiro dos três mandatos como presidente do Senado. O ex-diretor iniciou sua carreira na Gráfica em 1977.
"Eu acho que não há respaldo jurídico para a contratação, mas tomaremos as providências que a CCJ recomendar", opinou Heráclito, garantindo que, depois do pronunciamento da comissão, levará o caso à apreciação de seus pares. "Vou propor que o plenário decida." Segundo Heráclito, a deliberação do colegiado dará celeridade aos trabalhos, por ser uma "maneira mais rápida e eficaz de resolver a questão".
As suspeitas de irregularidade em contratações na Gráfica foram levantadas em plenário pelo líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), que apresentou à Mesa Diretora um requerimento pedindo esclarecimentos sobre o caso. Heráclito assinou o requerimento na qualidade de relator, o que lhe confere a responsabilidade de dar uma resposta à Mesa. O posicionamento oficial da Primeira Secretaria será levado a plenário depois do recesso parlamentar, que termina oficialmente em 1º de agosto.
Os seguidos escândalos descobertos na estrutura administrativa do Senado interromperam o recesso do primeiro-secretário da Casa, Heráclito Fortes (DEM-PI), que compareceu ao Congresso nesta terça-feira (21) para esclarecer a mais nova denúncia noticiada pela imprensa - a contratação de 82 estagiários para o quadro de servidores efetivos, sem realização de concurso público. Heráclito declarou há pouco que, como o impasse foi causado em 1992 por pareceres controversos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acabou por validar a efetivação irregular de estudantes, o assunto terá de ser resolvido pelo próprio colegiado.
"Há uma controvérsia entre o presidente [Mauro Benevides, PMDB-CE] e o primeiro-secretário [Dirceu Carneiro, PSDB-SC] da época [1992]. Vamos remeter novamente à CCJ para deliberar sobre o assunto. O parecer daquela época é controverso", informou Heráclito, que ainda não recebeu relatório da Gráfica do Senado - onde os estagiários foram lotados por meio de ato administrativo secreto assinado por Benevides, que hoje exerce mandato de deputado - sobre o assunto, como informou a Primeira Secretaria ao Congresso em Foco ontem (20).
A efetivação clandestina de estagiários é um exemplo típico de como a estrutura administrativa do Senado funcionava há pelo menos 14 anos, quando o servidor afastado Agaciel Maia deixou a diretoria para assumir a Diretoria Geral, por indicação do então e atual presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP). O procedimento não teve qualquer tipo de registro (numeração, formalização contratual ou publicação nos canais oficiais), o que configura grave violação administrativa e constitucional.
Neste caso, fere-se o princípio da publicidade previsto para todos os atos da administração pública, como define a Constituição de 1988, promulgada quatro anos antes da contratação dos estagiários. Além disso, ao promover a contratação de estagiários como servidores efetivos do Senado, a gráfica da Casa viola o artigo que submete as admissões no serviço público à realização de processos seletivos.
Segundo Heráclito, a questão das contratações de estagiários é "complexa", porque envolve até servidores falecidos e pensionistas. Para o senador, uma eventual anulação das admissões não garante ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos. "Não é fácil um funcionário devolver o dinheiro, uma vez que trabalhou", ponderou, informando que está em estudo uma série de providências para promover um enxugamento na estrutura funcional do Senado. "A Gráfica está incluída."
O "trem da alegria secreto" dos estagiários, como o caso está sendo tratado pela imprensa, foi revelado na edição deste domingo (19) do jornal O Estado de S. Paulo. Dos 82 estagiários, 13 já estão aposentados (e recebendo proventos do Senado), 18 foram transferidos para outros setores da Casa (gabinetes de senadores, serviço médico, Diretoria Geral etc), e 51 ainda constam da folha de pagamento da gráfica - alguns exercendo cargos de chefia no setor.
Manobra jurídica
As nomeações sigilosas foram avalizadas pela CCJ, mas em contexto de polêmica: dois pareceres foram emitidos sobre o caso, um deles contrário às 82 admissões, produzido pelo então senador José Paulo Bisol (PSDB-SP). Já o perecer favorável à contratação clandestina foi obra do ex-senador e ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Maurício Corrêa (PMDB-DF).
Benevides optou por subscrever o segundo, tornando-se partícipe da irregularidade, com o conhecimento de Agaciel Maia - ex-diretor-geral afastado da função em março por ter ocultado da Receita Federal uma casa avaliada em R$ 4 milhões. À época da efetivação, Agaciel era o diretor executivo do chamado Centro Gráfico, tendo sido promovido à Diretoria Geral três anos depois por Sarney, que exercia o primeiro dos três mandatos como presidente do Senado. O ex-diretor iniciou sua carreira na Gráfica em 1977.
"Eu acho que não há respaldo jurídico para a contratação, mas tomaremos as providências que a CCJ recomendar", opinou Heráclito, garantindo que, depois do pronunciamento da comissão, levará o caso à apreciação de seus pares. "Vou propor que o plenário decida." Segundo Heráclito, a deliberação do colegiado dará celeridade aos trabalhos, por ser uma "maneira mais rápida e eficaz de resolver a questão".
As suspeitas de irregularidade em contratações na Gráfica foram levantadas em plenário pelo líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), que apresentou à Mesa Diretora um requerimento pedindo esclarecimentos sobre o caso. Heráclito assinou o requerimento na qualidade de relator, o que lhe confere a responsabilidade de dar uma resposta à Mesa. O posicionamento oficial da Primeira Secretaria será levado a plenário depois do recesso parlamentar, que termina oficialmente em 1º de agosto.
