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Bolsonaro e dois de seus aliados com pendências na Justiça: à esquerda, o presidente da Câmara, Arthur Lira, e à direita, o ex-presidente Fernando Collor. Foto: Alan Santos/PR
Reportagem feita a partir de levantamento produzido por Caio Matos, Cynthia Araújo, Edjalma Borges, Edson Sardinha, Guilherme Mendes, Lucas Neiva e Lucas Vinicius
A base do presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso enfrenta mais complicações na Justiça do que os apoiadores do seu principal adversário, o ex-presidente Lula (PT). Levantamento feito pelo Congresso em Foco revela que um em cada quatro parlamentares de partidos coligados a Bolsonaro na eleição deste ano tem pendências judiciais. Dos 182 deputados e cinco senadores de legendas declaradamente bolsonaristas, 51 (27%) respondem a algum tipo de inquérito, acusação criminal, eleitoral ou de improbidade administrativa. Entre os 130 deputados e 12 senadores aliados do petista, 23 (16%) têm acertos a fazer com a Justiça (veja as listas com os nomes mais abaixo).
Os processos mais comuns atribuídos a parlamentares vinculados aos dois principais postulantes ao Palácio do Planalto são relacionados a atos contra a administração pública, como dano ao erário, corrupção e improbidade administrativa. Essa última tem natureza cível e não é considerada crime pela Justiça, mas um ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública, como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, cometido por agente público durante o exercício da função. A punição a ela, que pode envolver pagamento de multa e suspensão dos direitos políticos, visa a impedir que a máquina pública seja usada para beneficiar terceiros.
21 são do PL
Oficialmente apenas o PL, o Republicanos e o PP fazem parte da coligação de Bolsonaro. O quarto elemento da base, no entanto, é o PTB, cuja candidatura presidencial própria foi anunciada como "linha auxiliar" do presidente. Dentre os 51 parlamentares desses partidos com pendências na Justiça, 21 são do PL, de Bolsonaro e de seus dois filhos congressistas; 19 do PP, do presidente da Câmara, Arthur Lira (AL); e dez do Republicanos, do vice-presidente Hamilton Mourão, candidato ao Senado pelo Rio Grande do Sul. No caso de Arthur Lira, principal aliado de Bolsonaro no Congresso, o inquérito foi instaurado para apurar a suspeita de desvio de valores da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) em benefício dele e de seu pai, o ex-senador Benedito de Lira (PP-AL). O deputado é suspeito de ter recebido R$ 106 mil em propina do ex-presidente da CBTU Francisco Colombo para garantir a permanência do então dirigente no cargo. Ambos negam. Outros dois petebistas completam a lista de bolsonaristas com ações na Justiça. Embora não faça parte oficialmente da coligação e tenha candidato próprio ao Planalto (Padre Kelmon), o PTB é aliado de Bolsonaro e assim atuará na campanha, segundo o seu ex-candidato e presidente Roberto Jefferson. Condenado no processo do mensalão, Jefferson teve sua candidatura indeferida na semana passada pela Justiça eleitoral com base na Lei da Ficha Limpa. Ele está em prisão domiciliar, acusado de incitar a violência contra a ordem democrática. É do PTB também o deputado bolsonarista Daniel Silveira (RJ). Ele foi condenado em abril a oito anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por incitação à violência, mas, em um gesto raro na história da República, teve sua pena perdoada pelo presidente da República. Sua candidatura ao Senado, no entanto, foi rejeitada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro, que considerou que a decisão de Bolsonaro não o eximia da perda dos direitos políticos por oito anos. O petebista e outros dez deputados de partidos da coligação do presidente são investigados em inquérito que apura a participação deles em manifestações contra a democracia e na propagação de fake news em favor do governo. O caso envolve os três filhos políticos do presidente, o senador Flávio (PL-RJ), o deputado Eduardo (PL-SP) e o vereador fluminense Carlos Bolsonaro (Republicanos). O inquérito corre sob sigilo. No Senado, além de Flávio, também têm pendências judiciais outros quatro bolsonaristas: os senadores Eduardo Gomes (PL), Wellington Fagundes (PL), Esperidião Amin (PP), e Fernando Collor (PTB-AL). Candidato ao governo de Alagoas e aliado do presidente, Collor é réu na Ação Penal 1025/DF, originária da Operação Lava Jato, que tramita no Supremo Tribunal Federal. O senador é acusado de corrupção. A Procuradoria-Geral da República sustenta que o petebista recebeu ao menos R$ 29 milhões em propinas entre 2010 e 2014 referentes a dois contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Ainda no Senado, dois parlamentares da coligação de Lula também são alvo de ação na Justiça: Jaques Wagner (PT-BA) e Telmário Mota (Pros-RR). Mota, que se autodeclara apoiador de Bolsonaro apesar de seu partido fazer parte da aliança com Lula, responde na Justiça por corrupção. Um dos coordenadores da campanha de Lula, Jaques Wagner virou réu no mês passado no Tribunal de Justiça da Bahia por corrupção. Em ação derivada da Operação Lava Jato, ele é acusado pelo Ministério Público de ter recebido R$ 30 milhões da Construtora Norberto Odebrecht em troca da viabilização de um acordo para extinguir uma antiga dívida da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb) com a Odebrecht. Entre os partidos da coligação de Lula, o PT é o que mais reúne deputados processados: 13 membros da sigla do ex-presidente respondem a algum tipo de acusação na Justiça. Na sequência, estão o PSB e o Pros, cada um com três processados. Entre eles, no caso do Pros, a paranaense Aline Sleutjes, que é bolsonarista e também figura no inquérito das fake news. Avante e PCdoB empatam com dois parlamentares respondendo na Justiça, enquanto o Solidariedade possui somente um. Rede, PV e Psol não possuem parlamentares processados no âmbito criminal, eleitoral ou administrativo. [gallery columns="1" size="large" ids="551044,551045,551013,551012"]Levantamentos desde 2004
O Congresso em Foco foi o primeiro veículo de comunicação do país a fazer levantamento sobre as acusações criminais envolvendo parlamentares. Desde 2004, o site fez dezenas de pesquisas sobre o assunto. Inicialmente as buscas se concentravam no Supremo Tribunal Federal, onde tramitavam todos os processos envolvendo congressistas. Com a mudança no entendimento do foro privilegiado, em 2018, o Supremo encaminhou para outras esferas da Justiça casos não relacionados ao mandato atual do acusado. Desde então, o site faz pesquisas processuais na base de dados dos tribunais de Justiça, na Justiça Federal, na Justiça Eleitoral, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo. Responder a um inquérito ou processo não implica culpa. O parlamentar só pode ser considerado culpado após a conclusão do julgamento. Ainda assim, devem ser consideradas as possibilidades de recursos até a última instância. De acordo com a Lei da Ficha Limpa, o candidato só fica impedido de disputar a eleição se tiver sido condenado por órgão colegiado, ou seja, a partir da segunda instância. Todos os parlamentares citados na reportagem foram procurados para apresentar sua defesa ou esclarecer sua situação. Poucos se manifestaram (veja as respostas mais abaixo). A íntegra do levantamento será publicada pelo Congresso em Foco nos próximos dias. Veja abaixo a lista dos parlamentares aliados de Bolsonaro e Lula com processo na Justiça e, na sequência, os esclarecimentos enviados à redação. O espaço continua aberto para aqueles que ainda não se manifestaram. Respostas podem ser enviadas para o email redacao@congressoemfoco.com.br. Senadores sob investigação de partidos aliados de Bolsonaro:| Nome | Partido | Estado | Tipo | Processo/inquérito | Localização |
| Eduardo Gomes | PL | TO | Improbidade Administrativa | 0002913-93.2017.8.27.2729 | TJTO |
| Esperidião Amin | PP | SC | Improbidade Administrativa | 0057644-37.2010.8.24.0023 | TJSC |
| Fernando Collor | PTB | AL | Corrupção | AP 1025 | STF |
| Flávio Bolsonaro | PL | RJ | Inquérito das Fake News/ Atos Antidemocráticos | Inq 4781 | STF |
| Wellington Fagundes | PL | MT | Improbidade Administrativa | 0001591-02.2014.4.01.3602 | TRF1 |
| Nome | Partido | Estado | Tipo | Processo/inquérito | Localização |
| Aelton Freitas | PP | MG | Improbidade administrativa | 0053873-93.2012.8.13.0344 | TJMG |
| Alê Silva | Republicanos | MG | Inquérito das Fake News/ Atos Antidemocráticos | Inq 4781 | STF |
| Aline Gurgel | Republicanos | AP | Crime eleitoral | 0600010-98.2020.6.03.0002 | TRE |
| André Abdon | PP | AP | Corrupção | 0001805-05.2018.4.01.3100 | TRF1 |
| Angela Amin | PP | SC | Improbidade administrativa | 0203065-93.2011.8.24.0000 | TJSC |
| Arthur Lira | PP | AL | Corrupção | Inq 3996 | STF |
| Átila Lira"}">Átila Lira | PP | PI | Improbidade administrativa | 0009618-70.2016.4.01.4000 | TRF1 |
| Beto Rosado | PP | RN | Dano ao Erário | 1003715-86.2019.4.01.3400 | TRF1 |
| Bia Kicis"}">Bia Kicis | PL | DF | Inquérito das Fake News/ Atos Antidemocráticos | 0023246-04.2021.1.00.0000 | STF |
| Capitão Alberto Neto"}">Capitão Alberto Neto | PL | AM | Crimes militares | 0650560-42.2019.8.04.0001 | TJAM |
| Carla Zambelli"}">Carla Zambelli | PL | SP | Inquérito das Fake News/ Atos Antidemocráticos | Inq 4781 | STF |
| Carlos Jordy"}">Carlos Jordy | PL | RJ | Inquérito das Fake News/ Atos Antidemocráticos | Inq 4781 | STF |
| Caroline de Toni"}">Caroline de Toni | PL | SC | Inquérito das Fake News/ Atos Antidemocráticos | Inq 4781 | STF |
| Celina Leão | PP | DF | Improbidade administrativa | AREsp nº 1231422 / DF e AREsp nº 1372232 / DF | STJ e TJDFT |
| Christino Aureo | PP | RJ | Falsidade ideologica | 0600168-33.2021.6.19.0016 | TRE |
| Cristiano Vale | PP | PA | Corrupção | 1000470-85.2020.4.01.3900 | TRF1 |
| Daniel Freitas"}">Daniel Freitas | PL | SC | Improbidade administrativa | AREsp nº 2022394 / SC | STJ |
| Daniel Silveira | PTB | RJ | Inquérito das Fake News/ Atos Antidemocráticos | Inq 4781 | STF |
| Eduardo Bolsonaro | PL | SP | Inquérito das Fake News/ Atos Antidemocráticos | Inq 4781 | STF |
| Filipe Barros"}">Filipe Barros | PL | PR | Inquérito das Fake News/ Atos Antidemocráticos | Inq 4781 | STF |
| Franco Cartafina | PP | MG | Improbidade administrativa | 5009681-73.2018.8.13.0701 | TJMG |
| General Girão"}">General Girão | PL | RN | Inquérito das Fake News/ Atos Antidemocráticos | Inq4781 | STF |
| Gil Cutrim | Republicanos | MA | Improbidade administrativa | AREsp nº 2098031 / MA | STJ |
| Herculano Passos | Republicanos | SP | Improbidade administrativa | AREsp nº 1971909 / SP | STJ |
| Bacelar"}">João Carlos Bacelar | PL | BA | Falsidade ideologica | AP 1043 | STF |
| Jorielson | PL | AP | Improbidade administrativa | 0000353-51.2018.4.01.3102 | TRF1 |
| José Medeiros"}">José Medeiros | PL | MT | Inquérito das Fake News/ Atos Antidemocráticos | Inq 4781 | STF |
| José Nelto"}">José Nelto | PP | GO | Improbidade administrativa | 0276275-77.2016.8.09.0047 | TJGO |
| Josimar do Maranhãozinho | PL | MA | Corrupção | Inquérito sob sigilo | STF |
| Júlio Cesar Ribeiro"}">Júlio Cesar Ribeiro | Republicanos | DF | Improbidade administrativa | 0706061-14.2017.8.07.0018 | TJDFT |
| Junior Lourenço"}">Junior Lourenço | PL | MA | Improbidade administrativa | 0018707-47.2016.4.01.3700 | TRF1 |
| Júnior Mano | PL | CE | Dano ao Erário | 0280016-06.2020.8.06.0133 | TJCE |
| Laércio Oliveira"}">Laércio Oliveira | PP | SE | Improbidade administrativa | 0803189-98.2017.4.05.8400 | TRF5 |
| Lafayette de Andrada"}">Lafayette de Andrada | Republicanos | MG | Improbidade administrativa | 5004759-13.2020.8.13.0056 | TJMG |
| Luiz Antônio Corrêa | PP | RJ | Improbidade administrativa | 0000939-39.2009.4.02.5119 | TRF2 |
| Magda Mofatto"}">Magda Mofatto | PL | GO | Improbidade administrativa | AREsp nº 2128791 / GO | STJ |
| Marcelo Squassoni | Republicanos | SP | Crime eleitoral | 0600054-15.2021.6.26.0141 | TRE |
| Mário Negromonte Jr."}">Mário Negromonte Jr. | PP | BA | Improbidade administrativa | 5006674-13.2017.4.04.7000 | TRF4 |
| Marlon Santos | PL | RS | Improbidade administrativa | 5000277-39.2009.8.21.0006 | TJRS |
| Marx Beltrão"}">Marx Beltrão | PP | AL | Abuso de poder econômico | 802060-04.2018.4.05.0000 | TRF5 |
| Neri Geller | PP | MT | Improbidade administrativa | 0006854-94.2014.8.11.0015 | TJMT |
| Neucimar Fraga | PP | ES | Improbidade administrativa | 0038838-48.2017.8.08.0024 | TJES |
| Paulo Eduardo Martins | PL | PR | Inquérito das Fake News/ Atos Antidemocráticos | Inq4781 | STF |
| Pedro Augusto Bezerra | PL | MS | Falsa comunicação de crime | 0024642-50.2020.1.00.0000 | TJCE |
| Pedro Lupion"}">Pedro Lupion | PP | PR | Improbidade administrativa | REsp nº 1908183 / PR | STJ |
| Pr. Marco Feliciano"}">Pr. Marco Feliciano | PL | SP | Improbidade administrativa | 0001882-58.2007.8.26.0355 | TJSP |
| Ricardo Barros | PP | PR | Improbidade administrativa | REsp nº 1905369 / PR | STJ |
| Roberto Alves | Republicanos | SP | Improbidade administrativa | 1018694-27.2015.8.26.0114 | TJSP |
| Silvio Costa Filho | Republicanos | PE | Improbidade administrativa | 0002894-78.2012.8.17.0001 | TJPE |
| Valdevan Noventa | PL | SE | Crime eleitoral | TPA 41 | STF |
| Wilson Santiago"}">Wilson Santiago | Republicanos | PB | Corrupção | 0802413-77.2021.4.05.8200 | JFPB |
| Nome | Partido | Estado | Tipo | Processo/inquérito | Localização |
| Jaques Wagner | PT | BA | Improbidade Administrativa e corrupção | 1017830-24.2019.4.01.3300 não identificado | TRF1 TJBA |
| Telmário Mota | Pros | RR | Corrupção | Inq 4852 | STF |
| Nome | Partido | Estado | Tipo | Processo/inquérito | Localização |
| Aline Sleutjes | Pros | PR | Peculato | Inq 4781 | STF |
| Camilo Capiberibe | PSB | AP | Improbidade administrativa | No TRF: 012834-18.2021.4.01.0000 / 1011541-93.2019.4.01.3100 / 1011540-11.2019.4.01.3100 / 1002592-80.2019.4.01.3100 / No STJ: AREsp nº 1771864 / AP e AREsp nº 1997189 / AP | TRF e STJ |
| Cássio Andrade | PSB | PA | Improbidade administrativa | AREsp nº 1961382 / PA | STJ |
| Daniel Almeida"}">Daniel Almeida | PCdoB | BA | Crime eleitoral | 0000029-03.2019.6.05.0110 | TRE |
| Flávio Nogueira"}">Flávio Nogueira | PT | PI | Dano ao Erário | 0757173-31.2021.8.18.0000 | TJPI |
| Gleisi Hoffmann"}">Gleisi Hoffmann | PT | PR | Corrupção | 0058796-36.2016.1.00.0000 | STF |
| João Daniel | PT | SE | Corrupção | 0027699-63.2018.8.25.0001 | TJSE |
| Jorge Solla"}">Jorge Solla | PT | BA | Improbidade administrativa | 0501801-80.2017.8.05.0001 | TJBA |
| Joseildo Ramos"}">Joseildo Ramos | PT | BA | Crime eleitoral | 0000036-92.2018.6.05.0186 | TRE |
| Leda Sadala | Avante | AP | Abuso de poder econômico | 0601728-10.2018.6.03.0000 | TSE |
| Luciano Ducci"}">Luciano Ducci | PSB | PR | Improbidade administrativa | 5052243-37.2017.4.04.7000 | TRF4 |
| Luis Tibé"}">Luis Tibé | Avante | MG | Peculato | Inq 4892 | STF |
| Luizianne Lins"}">Luizianne Lins | PT | CE | Dano ao Erário | 0129707-54.2015.8.06.0001 | TJCE |
| Nelho Bezerra | Pros | CE | Peculato | 0120007-36.2019.8.06.0091 | TJCE |
| Odair Cunha"}">Odair Cunha | PT | MG | Improbidade administrativa | 5059031-53.2020.8.13.0024 | TJMG |
| Paulão"}">Paulão | PT | AL | Improbidade administrativa | Pet nº 12269 / AL | STJ |
| Paulinho da Força"}">Paulinho da Força | Solidariedade | SP | Improbidade administrativa | 0001382-88.2005.4.03.6125 | STJ |
| Paulo Guedes"}">Paulo Guedes | PT | MG | Improbidade administrativa | AREsp nº 1262140 / MG | STJ |
| Pedro Uczai"}">Pedro Uczai | PT | SC | Improbidade administrativa | 0000317-28.2005.8.24.0018 | TJSC |
| Rejane Dias | PT | PI | Improbidade administrativa | 0829092-19.2019.8.18.0140 | TJBA |
| Renildo Calheiros"}">Renildo Calheiros | PCdoB | PE | Peculato | REsp nº 1953012 / DF | STJ |
| Vander Loubet"}">Vander Loubet | PT | MS | Corrupção | 0033039-48.2018.8.12.0001 | TJMS |