STF adia julgamento de lei da improbidade administrativa

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que decidirá sobre a possibilidade de interpretação retroativa da nova lei de improbidade administrativa, decidiu adiar para a quinta-feira (4) a conclusão da leitura de seu voto. Com isso, fica postergada a discussão em plenário sobre o processo, que pode decidir o destino de diversos pré-candidatos nas eleições de 2022. A nova lei de improbidade administrativa foi aprovada em outubro de 2021, e seus mecanismos são menos rigorosos do que os da legislação anterior. Por ela, agentes públicos só podem ser condenados se houver a comprovação do dolo específico: a vontade expressa de causar algum tipo de dano ou de obter proveito a partir da improbidade. Além disso, o prazo de prescrição fica reduzido em situações em que se entender que há demora por parte do judiciário. Caso o STF decida que a nova lei deve ser interpretada de forma retroativa, aplicando-se em processos que já corriam ou transitaram em julgado antes de sua aprovação, diversos pré-candidatos impedidos judicialmente de dar andamento às suas campanhas tornam-se novamente elegíveis. O prazo limite para os registros de candidaturas, porém, é sexta-feira (5), apenas um dia depois do adiamento, sem que haja garantia de que a discussão não vá se prolongar em mais sessões.