Na Câmara
- PEC 228/04 (Reforma Tributária)
A emenda paralela da reforma tributária contém cerca de 120 dispositivos introduzidos ou alterados pelo Senado no ano passado e que, por isso, serão apreciados pela Câmara.
Entre as modificações estão a introdução da possibilidade da não-incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre gêneros alimentícios de primeira necessidade e a definição de que o ICMS será cobrado no destino nas operações com energia elétrica e petróleo.
O setor industrial defende a introdução de um mecanismo que permita ao setor privado se defender dos estados na cobrança das obrigações tributárias.
- PEC 227/04 (Reforma Previdenciária)
A emenda paralela da reforma previdenciária afeta indiretamente a indústria, segundo a CNI. A entidade defende maior aproximação entre os regimes geral (dos trabalhadores do setor privado) e jurídico único (dos servidores públicos) como forma de reduzir o déficit da Previdência, cuja conta estaria sendo repassada para as empresas.
A proposta de emenda restabelece a paridade entre os inativos e os servidores da ativa, desde que o aposentado tenha 20 anos de serviço público, dez anos na carreira ou cinco no mesmo cargo. Permite ainda a adoção de alíquotas menores de contribuição ao INSS para os trabalhadores sem vínculo empregatício. Institui ainda regra de transição para o funcionário público que completar o tempo de serviço antes da idade mínima, antecipando a aposentadoria em um ano para cada ano excedente trabalhado.
- PL 2546/03 (Parceria Público-Privada)
O projeto que institui a parceria público-privada é uma estratégia do governo para contornar a falta de recursos para investimentos nas áreas de segurança pública, habitação, saneamento básico e infra-estrutura viária ou elétrica. De acordo com a proposta, o setor privado vai arcar com o financiamento total de uma obra e, só depois de concluída, começará a receber pelo investimento realizado.
Aprovada na comissão especial, a proposta sofreu uma alteração que desagrada o empresariado: foi retirada do texto a precedência de pagamentos para as parcerias público-privadas. O governo promete restabelecer a prioridade dos parceiros, como forma de garantir a atração dos investidores.
O empresariado industrial defende ainda a criação de um fundo investidor como alternativa de pagamento sempre que o poder público não honrar seus compromissos.
- PL 333/99 (Lei de Propriedade Industrial)
A proposta, que tem todo o apoio dos industriais, chegou a constar da Ordem do Dia em dezembro. O projeto aumenta as penas para os crimes contra a propriedade industrial e protege o processo de produção, segundo a CNI.
Entre as mudanças introduzidas pelo texto está a imediata apreensão e destruição de todos os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas, imitadas ou caracterizados por prática de concorrência desleal.
- PL 203/91 (Resíduos sólidos)
Institui a Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Inclui entre os seus princípios a co-responsabilidade dos produtores, transportadores, comerciantes e consumidores no gerenciamento dos resíduos sólidos e o direito do consumidor à informação do potencial de impacto sobre o meio ambiente e a saúde pública dos produtos e serviços.
Os industriais apóiam a proposta, com algumas restrições. Eles reclamam dos prejuízos enfrentados hoje em decorrência da falta de uma política nacional para tratar do assunto, o que os submete a legislações estaduais concorrentes. A CNI discorda da proposta de responsabilizar o fabricante ou importador após a utilização de seus produtos. Isso, segundo a entidade, distancia o gerador de resíduos (consumidor final) de sua responsabilidade.
No Senado
- PLC 71/03 (Lei de Falências)
Um dos projetos que mais despertam a atenção do empresariado industrial, ele regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais.
O relator da proposta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Ramez Tebet (PMDB-MS), já anunciou que vai mudar o projeto aprovado pelos deputados na parte que permite a interpretação de que os credores financeiros das empresas falidas poderão receber seus pagamentos antes dos trabalhadores.
A prevalência dos créditos com bancos sobre os trabalhistas é o ponto mais polêmico da proposta, que tramita há mais de dez anos no Congresso e é considerada pelo governo fundamental para a redução do spread bancário - a taxa de lucros dos bancos ao conceder os empréstimos.
Os industriais não estão satisfeitos com a atual redação, tampouco com a sugestão do senador peemedebista. Entre os pontos defendidos por eles estão a efetiva participação da Fazenda Pública no processo de recuperação, com a sua inclusão em uma das classes da assembléia de credores, e a regulação da responsabilidade dos sucessores nos débitos trabalhistas.
Os industriais também querem eliminar o risco de restituição de bens e valores na recuperação, impedir a utilização do pedido de falência como ação de cobrança, definir os sujeitos passivos da falência e da recuperação e redefinir a exigência das multas ambientais na recuperação judicial.
- PLC 107/03 (Mata Atlântica)
Aprovada na Câmara no ano passado, depois de um embate entre ruralistas e ambientalistas, a proposição disciplina o uso e a preservação da Mata Atlântica e prevê suas áreas de abrangência e de regeneração e as formas de aproveitamento sustentável.
De acordo com a proposta, a Mata Atlântica está presente tanto na região litorânea quanto nos planaltos e nas serras do interior, que vão do Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul. Será proibido o corte de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração se a vegetação abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção e a intervenção colocar em risco a sobrevivência dessas espécies.
Também será proibido cortar a vegetação que formar corredores entre remanescentes em estágio avançado de regeneração. Para os loteamentos e edificações em regiões metropolitanas e áreas urbanas, assim definidas em lei, cujos perímetros urbanos forem aprovados após 30 de novembro de 2003, será proibida a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração.
Os industriais temem que a proposta inviabilize a expansão e a criação de empreendimentos, principalmente nos estados das regiões Sul e Sudeste do país.
- PLS 158/02 (Código Florestal)
Há um ano parado na Comissão de Assuntos Sociais, o projeto de lei do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) acrescenta dispositivo ao Código Florestal para estabelecer que a área de preservação permanente poderá ser considerada como área de reserva legal.
Os industriais acreditam que o projeto contribui para aumentar a área útil das propriedades, sem prejuízo para a área florestal. Eles defendem maior especificação, no texto, do tipo de utilização que poderá ocorrer na área de reserva legal para afastar eventuais inseguranças jurídicas para os investidores. Na Câmara, duas propostas nesse sentido tramitam em conjunto.
Ainda não encaminhadas ao Congresso
- Reforma Sindical
A proposta que deve ser enviada ao Congresso em abril prevê o fim dos dissídios coletivos e da data-base, do imposto e da unicidade sindicais. Discutido pelo Fórum Nacional do Trabalho, com a participação de governo, trabalhadores e empresários, o projeto deve permitir a organização de sindicatos por ramo de atividade econômica, tendo como base mínima o município e podendo também ser nacionais.
As entidades registradas antes da promulgação da lei poderão manter a exclusividade de representação, desde que adaptem seus estatutos às novas regras. A Justiça do Trabalho deve ganhar novo papel, acionada apenas em último caso como árbitro público. Antes de recorrer à Justiça, as partes terão que negociar. Se a negociação se prolongar por mais de 60 dias, continuará a valer o antigo acordo.
Os empresários temem que a proposta dificulte a negociação sindical ao estabelecer o fortalecimento das centrais sindicais nas rodadas de conversação.
- Reformulação das Agências Reguladoras
O Executivo está elaborando dois projetos de lei que mudam as regras sobre gestão, organização e controle social das agências. Os projetos vão garantir aos ministérios o poder de formular as políticas do setor e às agências o papel de outorgar, fiscalizar e regular.
O governo defende a reestruturação das agências sob três aspectos regulatórios: econômico, social e administrativo. O empresariado teme que o governo afugente os investidores ao criar tentáculos políticos nas agências. Eles defendem a permanência das agências longe do controle do Estado.
