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O Congresso Nacional retorna às atividades na próxima quinta-feira (2), após a posse dos novos deputados e senadores. Foto: Pedro França/Agência Senado
Com o retorno das atividades marcado para a próxima quinta-feira (2), o Congresso Nacional tem 27 medidas provisórias (MPs) e 24 vetos presidenciais pendentes de votação. Todas as MPs precisam passar por votação da Câmara dos Deputados antes de seguirem para apreciação do Senado Federal. Já entre os vetos, oitos estão trancando a pauta, impedindo a votação de outras propostas.
Entre as MPs, estão iniciativas como a que mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil em 2023 e o pagamento de 100% do Auxílio Gás (MP 1155/23); a MP 1156/23, que extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), e a que prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis (MP 1157/23). Todas foram editadas pelo presidente Lula (PT).
19 MPs assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) também aguardam apreciação dos parlamentares. Entre elas, estão a MP 1134/22, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público; a MP 1139/22, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e a MP 1143/22, que fixa o valor do salário mínimo em R$ 1.302.
Confira as Medidas Provisórias que aguardam apreciação do Congresso Nacional:
- MP 1134/22 - libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público;
- MP 1135/22 - permite ao governo adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos nas leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do Perse;
- MP 1136/22 - limita o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
- MP 1137/22 - zera o Imposto de Renda para investidores estrangeiros que aplicam no Brasil;
- MP 1138/22 - reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens;
- MP 1139/22 - amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe);
- MP 1140/22 - cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas;
- MP 1141/22 - autoriza contratações sem processo seletivo para atuação no Censo Demográfico;
- MP 1142/22 - prorroga contratos de profissionais da saúde em hospitais federais no Rio de Janeiro;
- MP 1143/22 - fixa o valor do salário-mínimo em R$ 1.302;
- MP 1144/22 - abre crédito R$ 7,5 bilhões para o Ministério do Trabalho e Previdência para pagar benefícios previdenciários;
- MP 1145/22 - altera valor de taxa de fiscalização de bafômetros e tacógrafos;
- MP 1146/22 - altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior;
- MP 1174/22 - zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas do setor aéreo por quatro anos (2023 a 2026);
- MP 1148/22 - prorroga benefícios fiscais para as empresas brasileiras que atuam no exterior até o ano calendário de 2024;
- MP 1149/22 - autoriza Caixa a administrar o fundo do DPVAT (o seguro de trânsito) em 2023;
- MP 1150/22 - dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);
- MP 1151/22 - estimula projetos de geração de créditos de carbono em concessões de unidades de conservação;
- MP 1152/22 - altera regras do preço de transferência (tributação das trocas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico);
- MP 1153/22 - suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico;
- MP 1154/23 - descreve as atribuições dos 37 ministérios;
- MP 1155/23 - mantém o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil em 2023 e o pagamento de 100% do Auxílio Gás;
- MP 1156/23 - extingue a Fundação Nacional de Saúde (Funasa);
- MP 1157/23 - prorroga a desoneração de tributos federais sobre combustíveis;
- MP 1158/23 - retorna o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda;
- MP 1159/23 - retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins;
- MP 1160/23 - restabelece o voto de qualidade em favor da União no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo ligado ao Ministério da Fazenda que julga questões tributárias e aduaneiras.