Fábio GóisO Senado aprovou há pouco o texto-base do Projeto de Lei Complementar 137/09, que altera a lei que disciplina a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios. Em suma, o projeto determina que os órgãos de apoio jurídico passem a ter plena responsabilidade sobre a prestação de serviços judiciais à população carente – atribuição que atualmente é dividida com os braços regionais do Ministério Público. Aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu oito emendas, a matéria segue agora para sanção presidencial.
O relator da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), defendeu seu relatório em plenário dizendo se tratar de “instrumento viabilizador do acesso universal à Justiça e à assessoria técnica”. “Muitos dos presos que estão em delegacias já poderiam estar livres caso possuíssem um advogado”, disse Valadares, lembrando que as defensorias serão incluídas em previsões orçamentárias e passarão a receber recursos “na forma de duodécimos”. O relator acatou oito emendas apresentadas ao texto principal.
“Temos a oportunidade de atender a parcela da população que mais precisa da atuação do poder público”, acrescentou o senador sergipano, que diz ter recebido apoio de entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes para a Democracia (Ajud), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
Segundo o relator, o texto do projeto garante o cumprimento do preceito constitucional que estabelece acesso integral à Justiça à parcela da população que não possui condições de custear despesas de processos judiciais, o que equivale a 78% dos brasileiros. “São aqueles que ganham até três salários mínimos. São essas pessoas que serão beneficiadas.”
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), endureceu o discurso ao falar de um tema quase consensual. Citando caso em que um condenado de seu estado ficou por cinco anos preso, quando deveria ficar meses nessa condição, Virgílio criticou o tratamento desigual que a Justiça dá a pobres e ricos.“Corrupto aqui não vai pra cadeia nunca. Só se roubar muito. Basta roubar pouquinho que não acontece nada”, acrescentou o líder tucano. “Eu voto, com meu partido, entusiasticamente, sim. É imperioso que se vote sim, e eu voto fechado com meu partido, a favor de um projeto que dá a cidadania a pessoas que têm seus direitos seguidamente negados neste país.”Objeção
Mas a matéria não recebeu aprovação unânime. “Estamos votando uma sobreposição de poderes com o Ministério Público. E uma série de vantagens para os defensores”, criticou Wellington, ressaltando que não estava contra a atividade dos defensores públicos.
“Estaríamos nós criando dois Ministérios Públicos, criando duas carreiras diferentes? Não sou contra os defensores públicos, cargo esse honroso. Não estou advogando contra a defensoria pública”, disse Wellington, garantindo ter consultado especialistas e advertindo que, se o Ministério Público se sentir afrontado constitucionalmente com a aprovação da matéria, recorrerá às instâncias judiciais. “Pior do que você votar errado é não explicar a razão de seu voto”.
Entre outros pontos, o projeto assegura a participação dos defensores nos conselhos penitenciários. Segundo o relator, o projeto prevê ainda a criação de ouvidoria nas defensorias públicas dos estados, a ser exercida por pessoa de fora dos quadros da carreira. Valadares informou ainda que ficará a cargo das defensorias “a solução extrajudicial dos litígios, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos”. Para tanto, as defensorias devem atuar de maneira sinérgica com órgãos e entidades de segurança - estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes -, bem como acompanhar inquérito policial, com pronta comunicação da prisão em flagrante por parte da autoridade, no caso em que os presos não puderem custear os serviços de um advogado.Defensores e líderes de classe presentes ao plenário festejaram a aprovação da lei orgânica das defensorias públicas, mas foram repreendidos pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). “Peço às galerias que não se manifestem, o regimento não permite manifestação!”, disse Sarney, acionando a campainha. “A alegria é justa, mas infelizmente o regimento não permite.”