Senado aprova regulamentação da defensoria pública

Fábio Góis

O Senado aprovou há pouco o texto-base do Projeto de Lei Complementar 137/09, que altera a lei que disciplina a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e Territórios. Em suma, o projeto determina que os órgãos de apoio jurídico passem a ter plena responsabilidade sobre a prestação de serviços judiciais à população carente - atribuição que atualmente é dividida com os braços regionais do Ministério Público. Aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu oito emendas, a matéria segue agora para sanção presidencial.  

O relator da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), defendeu seu relatório em plenário dizendo se tratar de "instrumento viabilizador do acesso universal à Justiça e à assessoria técnica". "Muitos dos presos que estão em delegacias já poderiam estar livres caso possuíssem um advogado", disse Valadares, lembrando que as defensorias serão incluídas em previsões orçamentárias e passarão a receber recursos "na forma de duodécimos". O relator acatou oito emendas apresentadas ao texto principal.

"Temos a oportunidade de atender a parcela da população que mais precisa da atuação do poder público", acrescentou o senador sergipano, que diz ter recebido apoio de entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes para a Democracia (Ajud), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Segundo o relator, o texto do projeto garante o cumprimento do preceito constitucional que estabelece acesso integral à Justiça à parcela da população que não possui condições de custear despesas de processos judiciais, o que equivale a 78% dos brasileiros. "São aqueles que ganham até três salários mínimos. São essas pessoas que serão beneficiadas."

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), endureceu o discurso ao falar de um tema quase consensual. Citando caso em que um condenado de seu estado ficou por cinco anos preso, quando deveria ficar meses nessa condição, Virgílio criticou o tratamento desigual que a Justiça dá a pobres e ricos.

"Corrupto aqui não vai pra cadeia nunca. Só se roubar muito. Basta roubar pouquinho que não acontece nada", acrescentou o líder tucano. "Eu voto, com meu partido, entusiasticamente, sim. É imperioso que se vote sim, e eu voto fechado com meu partido, a favor de um projeto que dá a cidadania a pessoas que têm seus direitos seguidamente negados neste país."

Objeção

Mas a matéria não recebeu aprovação unânime. "Estamos votando uma sobreposição de poderes com o Ministério Público. E uma série de vantagens para os defensores", criticou Wellington, ressaltando que não estava contra a atividade dos defensores públicos.

"Estaríamos nós criando dois Ministérios Públicos, criando duas carreiras diferentes? Não sou contra os defensores públicos, cargo esse honroso. Não estou advogando contra a defensoria pública", disse Wellington, garantindo ter consultado especialistas e advertindo que, se o Ministério Público se sentir afrontado constitucionalmente com a aprovação da matéria, recorrerá às instâncias judiciais. "Pior do que você votar errado é não explicar a razão de seu voto".

Entre outros pontos, o projeto assegura a participação dos defensores nos conselhos penitenciários. Segundo o relator, o projeto prevê ainda a criação de ouvidoria nas defensorias públicas dos estados, a ser exercida por pessoa de fora dos quadros da carreira. Valadares informou ainda que ficará a cargo das defensorias "a solução extrajudicial dos litígios, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos".
 
Para tanto, as  defensorias devem atuar de maneira sinérgica com órgãos e entidades de segurança - estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes -, bem como acompanhar inquérito policial, com pronta comunicação da prisão em flagrante por parte da autoridade, no caso em que os presos não puderem custear os serviços de um advogado.

Defensores e líderes de classe presentes ao plenário festejaram a aprovação da lei orgânica das defensorias públicas, mas foram repreendidos pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). "Peço às galerias que não se manifestem, o regimento não permite manifestação!", disse Sarney, acionando a campainha. "A alegria é justa, mas infelizmente o regimento não permite."