Direitos invioláveis

O temor de que uma revisão constitucional possa retirar direitos até agora assegurados ao cidadão brasileiro é rechaçado pelos parlamentares favoráveis à proposta. "A parte de direitos sociais e individuais é cláusula pétrea", diz o autor do projeto, Luiz Carlos Santos (PFL-SP), ao ressaltar que esses dispositivos não podem ser modificados nem mesmo por uma Assembléia Revisora. Também são considerados invioláveis os itens que tratam da separação dos poderes e do voto direto, secreto e universal para todos. Modificar esses pontos só seria possível com a convocação de uma nova Assembléia Constituinte, frisa o deputado.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 157/03 limita-se a estabelecer regras especiais para facilitar o enxugamento da Constituição. Os defensores da PEC são cautelosos ao adiantar que pontos poderiam ser excluídos da Carta Magna. Segundo o relator do texto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, deputado Michel Temer (PMDB-SP), com a revisão constitucional, será possível redefinir o pacto federativo brasileiro.

A idéia é aumentar as atribuições, especialmente as tributárias, de Estados e municípios, em detrimento da União. "Temos de descentralizar as competências", afirma Temer, presidente nacional do PMDB, partido com o maior número de prefeituras no país (1057).

Caso a proposta seja aprovada, esta será a segunda vez que o Congresso se reunirá para revisar a Carta Magna. Em 1993, conforme previa a Constituição de 1988, foi instalada uma Assembléia Revisora. O resultado, porém, foi pífio, com a promulgação de apenas seis emendas constitucionais de pouco impacto na vida do brasileiro. Naquele mesmo ano, o eleitor foi consultado sobre o sistema político a ser adotado pelo país. Nas urnas, prevaleceu o presidencialismo, em detrimento do parlamentarismo.

Ao longo de seus quase 17 anos, a Constituição foi emendada 52 vezes. Luiz Carlos Santos lembra que, para quebrar o monopólio do Estado sobre o uso de energia, mineração e cabotagem, por exemplo, o Executivo foi obrigado a lançar mão de propostas de emenda constitucional. E elas não param de se acumular no Congresso, onde tramitam mais de 1600 PECs (leia mais).

O substitutivo de Temer, que começa a ser analisada pela CCJ na próxima semana, prevê que, ao final da Assembléia, todas as mudanças sejam votadas, em dois turnos. Para serem aprovadas, elas terão de obter o voto da maioria absoluta (metade mais um) dos membros de cada uma das Casas legislativas. As alterações ainda terão de ser referendadas pelo eleitor brasileiro. "Seria o pleno exercício da democracia plena", exalta o relator. Pela proposta, a revisão constitucional será realizada a cada dez anos.