Rodolfo Torres
Por 374 votos favoráveis, dois contra e uma abstenção, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/03. Pela proposta, o direito à alimentação passa a ser um direito social expresso no texto constitucional brasileiro. A matéria ainda necessita passar por um segundo turno de votação na Casa, antes de seguir para promulgação.
O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) afirmou que a proposta não terá eficácia. Ressaltando que votou a favor da matéria, e lembrando que a Constituição garante aos brasileiros uma série de direitos que, na prática, são desrespeitados, o tucano ressaltou que o Congresso só vai garantir o direito à alimentação quando baixar drasticamente os impostos sobre esses produtos. “O Brasil é o país que mais taxa alimentos”, explicou o deputado, economista por formação.
Atualmente, o Artigo 6° da Constituição Federal tem a seguinte redação: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) o Brasil é um país no qual “o óbvio precisa ser reiterado”. “O nosso voto aqui hoje tem o significado de compromisso efetivo, para termos continuadamente uma política de segurança alimentar e nutricional... Um povo de alimentados é um povo que caminha para a cidadania”, afirmou o congressista fluminense na tribuna da Câmara.