Senado "ressuscita" MP da Filantropia com emendas
Congresso em Foco
12/12/2008 12:07
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Elaborado às pressas para acabar com a polêmica em torno da MP 446, que concedia anistia a entidades filantrópicas que respondem a processos na Justiça, o Projeto de Lei 462/2008 (leia a íntegra), do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), já causa novas controvérsias. Matéria publicada nesta sexta-feira (12) pelo jornal Estado de S. Paulo, revela que entre as 64 emendas ao projeto apresentadas, pelo menos três delas trazem de volta irregularidades da MP.
Entre elas, uma emenda do senador Gim Argello (PTB-DF) que amplia a anistia prevista na medida provisória. A emenda retira do texto do projeto o dispositivo que exige das candidatas à certificação de entidade filantrópica a necessidade de mostrar que estão em dia com as obrigações tributárias e trabalhistas.
Se aprovada, essa emenda garante que entidades irregulares participem da concessão de certificado sem apresentarem certidões negativas da Receita Federal, da dívida ativa da União, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nem certidões emitidas pelo Cadastro Informativo de Créditos Não-Quitados do Setor Público Federal (Cadin). De acordo com o jornal, o senador justifica que o inciso é “limitador do direito constitucional à isenção”.
Também apresentou emenda, a senadora Sery Slhessarenko (PT-MT). A parlamentar propôs o “cancelamento das multas e juros aplicados sobre débitos fiscais parcelados em programas do governo federal das instituições sem fins lucrativos”. Sery alega que essas entidades “prestam inestimáveis serviços ao Estado brasileiro, assumindo atribuições e encargos que seriam dos poderes constituídos e que nem sempre são supridos por estes”.
Outra emenda que ressuscita a MP 446 – batizada pela oposição como MP da “Pilantropia” –, apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), especifica que as entidades beneficentes poderão requerer que o pagamento das contribuições previdenciárias seja efetuado alternativamente mediante concessão de bolsas de estudos postas à disposição do Ministério de Educação.
O senador carioca também apresentou uma emenda para favorecer os partidos políticos. Ele inclui no projeto dispositivo que diz que os partidos políticos só perderão a imunidade tributária após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A expectativa do líder do governo Romero Jucá é votar o projeto na próxima quarta-feira (17) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Nesta última comissão, o projeto será votado em caráter terminativo. O relator na CAS será o senador Flávio Arns (PT-PR). (Renata Camargo)
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