Câmara amplia adesão ao Supersimples

De forma unânime, o Plenário da Câmara aprovou há pouco projeto de lei complementar que inclui 14 novas categorias no Supersimples e cria a categoria do Microempreendedor Individual (MEI), que abrange trabalhadores com receita bruta de até R$ 36 mil ao ano e que mantêm no máximo um empregado.

Os 346 deputados presentes à sessão acolheram as 21 emendas feitas pelos senadores à proposta. O texto será encaminhado agora para sanção presidencial. De acordo com entidades que representam micro e pequenos empresários, as mudanças devem beneficiar até 11 milhões de brasileiros a partir de 1º de janeiro de 2009.

De acordo com o projeto aprovado, poderão ser enquadrados como microempreendedores individuais trabalhadores autônomos ou ambulantes, como costureiras, sapateiros, manicures, encanadores, etc.

Nesse caso, poderão aderir ao Supersimples pagando apenas os seguintes tributos: 11% do salário mínimo (cerca de R$ 46) para o Instituto Nacional de Serviço Social (INSS); R$ 1,00, a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e R$ 5,00, a título de Imposto Sobre Serviços (ISS), quando for o caso. Esses trabalhadores passarão a ter direito a aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-maternidade, entre outros benefícios garantidos aos demais trabalhadores formais.

Além disso, poderão optar pelo Supersimples os micro e pequenos empresários que atuarem nos seguintes ramos: laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, de diagnósticos médicos por imagem, de registros gráficos e métodos óticos, de ressonância magnética e os de prótese em geral; escritórios de serviços contábeis; serviços de vigilância, conservação e limpeza; produção cultural e artística; e produção cinematográfica e de artes cênicas.

O texto também altera a tabela para que escritórios de contabilidade e de paisagismo, engenharia, creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental e escolas técnicas, por exemplo, paguem menos impostos. O projeto ainda facilita a negociação de dívidas dos inadimplentes no Simples. (Edson Sardinha)