Governo poderá ter carta branca para gastar com PAC

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) apresentou há pouco na Comissão Mista de Orçamento (CMO) o relatório do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2009. Entre as mudanças no texto - em relação ao atual - está a que dá “carta branca” para o governo investir  em obras como estradas, barragens, prédios, entre outros, no exercício orçamentário seguinte,  mesmo que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não seja aprovado pelo Congresso até o dia 22 de dezembro.

De acordo com a regra atual, caso a LOA não seja aprovada até o final do ano, o governo só pode gastar no exercício seguinte com despesas correntes (previdência, custeio da máquina, entre outros). O objetivo do texto atual é evitar qualquer atraso na realização das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que poderão receber, caso a LDO seja aprovada, 1/12 do orçamento. A proposta deve ser votada no próximo dia 2 de julho na CMO.

“O PAC não pode parar”, disse a petista. Segundo ela, também foi acrescentado ao texto da LDO uma regra que estabelece a divulgação da execução dos gastos com o PAC, que deverá ocorrer de quatro em quatro meses.

Quanto à área da saúde, a senadora ressaltou que ainda não há uma definição. Para ela, primeiramente é preciso aguardar a votação da Emenda 29 que estabelece os percentuais mínimos que devem ser destinados pela União, estado e município no setor e cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS).

“Temos que esperar. Aqui [no relatório] pode ter mudança até o dia da votação por meio de destaques”, adiantou. “A situação é complicada também porque se você quiser incluir alguma emenda vai ter que derrubar de alguém”, acrescentou.

Meio ambiente

O meio ambiente também é uma das preocupações encontradas no texto da relatora. Segundo ela, ficou estabelecido que a empresa que tiver algum dirigente condenado pela Justiça, por ter cometido algum crime ambiental, não poderá receber empréstimos de bancos estatais.

Agraciados

Segundo levantamento do Comitê de Admissibilidade de Emendas, um total de 2.952 emendas foram propostas à LDO, sendo que 84 foram rejeitadas e 82 ainda poderão ser adequadas. Segundo o deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), coordenador do comitê, a maior parte das emendas que foram rejeitadas é referente a ações que não constam no Plano Plurianual.

De acordo com a Constituição, compreende à LDO estabelecer metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, e dispor sobre as alterações na legislação tributária. Além disso, a LDO estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Emendas

As emendas coletivas (de bancada e comissão) são as que poderão receber o maior volume de recursos, com uma média de R$ 80 milhões por proposta. O valor é quatro vezes maior do que o previsto para as emendas individuais que poderão contar com R$ 20 milhões.

Serys alertou, no entanto, que oito estados (AC, AM , AP, MA, PA, PB, PI, RN) não apresentaram emendas coletivas. Segundo ela, para que essas localidades não sejam desfavorecidas, elas deverão receber recursos referentes às emendas individuais de maior freqüência.

A senadora ainda lembrou que não deverá ocorrer redução dos recursos destinados às ações sociais do governo que devem contar com R$ 21 bilhões em 2009, o que corresponde a um aumento de R$ 5 bilhões em comparação com 2008.

“O relator tem o poder de reduzir 30% da proposta encaminhada pelo governo. Nós não vamos reduzir . A maior parte das ações era de cunho social e realmente não dava para mexer”, avaliou. 

Salário Mínimo

Conforme adiantou o Congresso em Foco ontem (17), o mínimo poderá passar dos atuais R$ 415 para R$ 453,67, em fevereiro de 2009.

Em uma primeira proposta, encaminhada pelo governo ao Congresso, estava previsto o valor de R$ 449,97 para o mínimo. Segundo a assessoria da senadora, a perspectiva de um aumento maior do que o inicial se baseia na reposição da inflação (medida pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC) e no aumento real do Produto Interno Bruto (PIB) registrado no ano passado. (Erich Decat)