Câmara pode aprovar CSS esta semana

A votação do projeto de lei que regulamenta a Emenda 29, que assegura os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde, mais uma vez, será prioridade da semana no Plenário da Câmara. A apreciação da matéria está prevista para terça-feira (10).

Por falta de acordo, a votação da emenda já foi adiada por três vezes nas últimas semanas, depois de longas discussões. Governistas e oposição não chegaram a um acordo para aprovar o substitutivo ao projeto de lei que propõe a criação de um novo imposto para assegurar recursos à saúde.

A nova tarifa, denominada Contribuição Social para a Saúde (CSS), é apresentada nos moldes da CPMF, que foi extinta em dezembro do ano passado. O texto, elaborado pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator da Comissão de Finanças e Tributação, propõe um imposto permanente com alíquota menor que a CPMF (0,1% ao invés de 0,38%), com recursos integralmente destinados aos gastos com a saúde.

Impasse

Confiantes, aliados afirmam que já têm cerca de 290 votos a favor – mais do que os 257 votos, número mínimo para aprovar o projeto. Ainda assim, parlamentares governistas correm contra o tempo para angariar mais votos a favor. A bancada da Frente da Saúde, por exemplo, composta por 243 deputados, está dividida e pode ser decisiva no resultado final.

Já os parlamentares de oposição estão empenhados em derrubar a proposta da CSS. Sob o comando do DEM, PSDB e PPS, deputados contrários tentam obstruir os trabalhos da Casa. Ainda que passe na Câmara, oposicionistas apostam agora no braço forte do Senado, que derrubou a CPMF em dezembro do ano passado. No Senado, o cenário indica pela não-aprovação.

“Espero que possamos derrotar o aumento de impostos. Se não conseguirmos na Câmara, com certeza o Senado derruba esse aumento absurdo de impostos”, declarou o presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ).

Semana

Também está na pauta do Plenário da Câmara a PEC 511/06, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias. A proposta pretende acabar, especialmente, com a “farra” das MP editadas pelo governo, que vem utilizando esse instrumento para aprovar mais recursos para áreas de interesse.

O texto também prevê o fim do trancamento da pauta pelas MPs e atribui à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e do Senado o exame de constitucionalidade das medidas provisórias. As MPs em relação a créditos extraordinários serão limitadas a casos de despesas decorrentes de guerra, comoção interna e calamidade pública, assim como previsto inicialmente.

Estão na pauta também sete medidas provisórias, sendo duas sobre a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) – MPs 428/08 e 429/08 –, duas sobre aumentos salariais de carreiras públicas (MPs 426/08 e 431/08), uma sobre a data de vigência das novas regras de tributação do álcool (MP 425/08), outra que amplia a extensão da estrada de ferro Norte-Sul (MP 427/08) e, por último, uma medida provisória que concede crédito extraordinário ao Ministério do Planejamento (MP 430/08). Nenhuma delas tranca a pauta. (Renata Camargo)