Líder do governo lista três vias para recriar CPMF

Em entrevista concedida há pouco ao Congresso em Foco, o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), disse que são três os caminhos que justificariam a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) como forma de custeio da Emenda 29, que prevê a destinação de mais recursos para a saúde. Segundo Rands, a diferença, além da alíquota reduzida, que seria de 0,10% (cerca de um terço dos 0,38% cobrados até dezembro de 2008, quando a CPMF foi derrubada no Senado), seria o caráter permanente da contribuição, que seria totalmente revertida para a saúde.

Além de aumentar os recursos para o setor da saúde (a Emenda 29 destinará R$ 23 bilhões até 2011, de forma escalonada), a emenda define regras para o financiamento do setor. Os deputados votarão a proposta que regulamenta a Emenda 29 na próxima quarta-feira (28).

“Em primeiro lugar, a regulamentação da Emenda 29 só pode ser feita se tiver a previsão dos recursos, que é o que estamos buscando. O Senado fez a tarefa pela metade”, ensejou Rands, explicando que a brecha jurídica é uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite ao Congresso propor a recriação da CPMF por meio de lei complementar, por iniciativa da Câmara. “Em segundo lugar, não há obrigatoriedade de se fazer isso por emenda constitucional.”

É exatamente essa jurisprudência que interessa ao Executivo, que não deseja ser responsabilizado pela autoria da recriação da CPMF, uma medida “impopular” que poderia ser usada em benefício próprio pela oposição em ano eleitoral. “O terceiro ponto é que o Congresso tem competência para criar uma contribuição no âmbito da reforma tributária”, alegou o deputado petista, finalizando a lista de argumentos.

Perguntado sobre a provável repercussão negativa da recriação de um tributo que já provocou tanta polêmica, inclusive com rejeição de significativa parcela da opinião pública, Rands contemporizou. “Eu penso que é uma contribuição de solidariedade, para tentar resolver o sistema de financiamento da saúde”, completou Rands, dizendo que o setor atualmente “é reconhecidamente deficiente”.

O interesse do governo em aprovar a nova CPMF por meio de lei complementar explica-se pela aritmética. Por lei complementar, um projeto necessita de maior absoluta, ou seja, 257 votos na Câmara e 41 no Senado. No caso de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários dois turnos de votações nas duas Casas, além de um número maior de votos: 308 votos na Câmara e 49 no Senado.

“Besteira”

A oposição já promete reavivar a queda-de-braço travada por meses com o governo em relação ao assunto. À reportagem, o presidente nacional do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), disse que a base do governo procura “criar um debate para justificar o veto do presidente” à uma possível regulamentação da Emenda 29.

De acordo com o parlamentar fluminense, “não há a menor possibilidade” de se recriar a CPMF. Rodrigo também classifica como “besteira” o argumento da base para recriar a CPMF por meio de projeto de lei complementar. A oposição argumenta que, além da alta carga tributária brasileira - uma das maiores do mundo -, o momento econômico por que passa o Brasil já garante recursos suficientes para o financiamento da saúde.

O deputado também não descartou entrar na Justiça contra a recriação do tributo, mas disse que vai aguardar os desdobramentos do caso. No entanto, uma coisa é certa para o presidente do DEM: um novo imposto nos mesmos moldes na CPMF não pode ser criado. (Fábio Góis e Rodolfo Torres)

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