Oposição discorda de vetos sobre IPI e SUS

Dos 19 projetos vetados na íntegra ou parcialmente pelo presidente Lula (leia mais) e que estão sendo analisados hoje (27) pelo Congresso Nacional, dois, em especial, estão merecendo críticas da oposição.

O primeiro (item 7 da pauta) veta que aparelhos auditivos e cadeiras de rodas tenham isenção de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com a mensagem do Executivo, a praxe é se vincular a isenção do IPI à "qualidade do importador  e à destinação do bem", e não ao produto especificamente.

Em sua justificativa para rejeitar este veto e manter a redação aprovada pelo Congresso do Projeto de Lei 50/2003, o DEM afirma que "não procede a informação [transmitida na mensagem presidencial], pois o regulamento do IPI pode vincular a qualidade da isenção ao produto".

Outro veto (item 17) que também está sendo questionado pela oposição refere-se a um projeto de lei do Senado (PLS 148/1999) que dispõe sobre a obrigação do Sistema Único de Saúde de pagar despesas com deslocamento e hospedagem a pacientes que necessitem fazer tratamento em outras cidades. O governo alega que o Estado não pode arcar com tal ônus. Na justificativa do PSDB para rejeitar o veto, no entanto, os tucanos argumentam que " a saúde pública se sobrepõe a questões financeiras".

Tanto DEM como PSDB estão contra esses dois itens citados acima.

Os tucanos, por outro lado, também rejeitam outros quatro vetos: o que proíbe a vinculação do Banco do Brasil e do BNDES no financiamento do programa de introdução do biodisel na matriz energética brasileira (item 8); o que impede que a Caixa Econômica financie o órgão de controle social responsável por fiscalizar atividades esportivas (item 12); o que questiona mudanças já previstas no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) (item 14); e o que rejeita a inclusão do Renavam no Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos. (Soraia Costa)  

Veja a lista com todos os vetos que estão sendo apreciados hoje:

MATÉRIA
 
Item 1

- Projeto de Lei do Senado nº 307, de 1995 (nº 3.152/1997, na Câmara dos Deputados), que altera a redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, e dá outras providências. (Mensagem nº 839, de 1999-CN)

(Veto Total)
 
Item 2

- Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2000 (nº 933/1999, na Casa de origem), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. (sonegação de contribuição previdenciária) - (Mensagem nº 778, de 2000-CN)

Veto Parcial nº 21, de 2000
 
- inciso I do § 2º do art. 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7-12-1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto.
 
Item 3

- Projeto de Lei da Câmara nº 14, de 2001 (nº 61/1999, na Casa de origem), que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências. (Mensagem nº 255, de 2001-CN)

Veto Parcial nº 15, de 2001
 
- "caput" do parágrafo único do art. 216A do Decreto-Lei 2.848, de 7-12-1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto;
 
- inciso I do parágrafo único do art. 216A do Decreto-Lei 2.848, de 7-12-1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto; e
 
- inciso II do parágrafo único do art. 216A do Decreto-Lei 2.848, de 7-12-1940, com a redação dada pelo art. 1º do projeto.
 
Item 4

- Projeto de Lei da Câmara nº 78, de 2002 (nº 1.210/1999 na Casa de origem) que altera dispositivos da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. (Mensagem nº 42, de 2003-CN)

Veto Parcial nº 13, de 2003
 
- art. 4º.
 
Item 5

- Projeto de Lei da Câmara nº 61, de 2002 (nº 4.540/2001, na Casa de origem), que acrescenta artigo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a numeração da obra artística, científica ou literária. (Mensagem nº 148, de 2002-CN)

Veto Total nº 26, de 2002
 
Item 6

- Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2002 (nº 2.372/2000, na Casa de origem), que acrescentadispositivos ao Código de Processo Civil, no capítulo relativo aos procedimentos cautelares específicos, e dá outras providências. (Mensagem nº 124, de 2002-CN)

Veto Total nº 20, de 2002
 
Item 7

- Projeto de Lei da Câmara nº 50, de 2003 (nº 1.233/2003, na Casa de origem) que altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. (Mensagem nº 151, de 2003-CN)

Veto Parcial nº 33, de 2003
 
- "caput" do art. 3º
 
- inciso I do art. 3º; e
 
- inciso II do art. 3º.
 
Item 8

- Projeto de Lei de Conversão nº 60, de 2004 (oriundo da Medida Provisória nº 214/2004), que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências. (Mensagem nº 7, de 2005-CN)

Veto Parcial nº 5, de 2005
 
- art. 16; e
 
- art. 17.
 
Item 9

- Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2004 (nº 2.710/1992, na Casa de origem), que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor do FNHIS. (Mensagem nº 58, de 2005-CN)

Veto Parcial nº 22, de 2005
 
- parágrafo único do art. 7&or