Primeiro passo contra monopólio dos Correios

Lúcio Lambranho

Pressionado pelo lobby dos donos de franquias, o Congresso aprovou a ampliação das áreas de atuação dos concessionários dos Correios sem prever como será a licitação, contrariando determinação proposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) desde 1994.

A mudança é alvo de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal protocolada ainda em dezembro do ano passado. Os procuradores questionam a Medida Provisória 403/2007, que prorrogou por mais 18 meses os contratos que tinham prazo final firmado até novembro de 2007.

Alterado pelos deputados, o texto da MP, além de não prever prazos e cronogramas para um novo certame para a concessão de franquias, abriu as empresas públicas para a atuação dos franqueados. O ato é considerado um passo na direção da quebra do monopólio dos Correios no setor postal previsto na Constituição Federal.

A alteração foi ratificada na última quarta-feira (9) pelos senadores, que mandaram o texto para sanção presidencial sem modificação do que foi aprovado no plenário da Câmara.

Documento dos Correios ao qual o site teve acesso mostram que, entre as 1.466 franquias de todo o país, 20 tiveram receita recorde em 2006. A primeira do ranking, situada num shopping em São Paulo, teve uma receita de mais de R$ 413 milhões.

A vigésima franqueada do mesmo ranking teve receita de R$ 25 milhões. Os valores são referentes apenas à venda de selos e não incluem outros serviços prestados pelos mesmos franqueados. 

Resistência tímida

Ainda na Câmara, a permissão para a entrada dos franqueados em empresas públicas recebeu 22 emendas idênticas acolhidas pelo relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

Resistência à alteração houve apenas no Senado. Os principais partidos da oposição, DEM e PSDB, encaminharam voto contrário à retirada da expressão “público” proposta somente durante a votação em plenário pelo senador Wellington Salgado (PMDB-MG), suplente do ministro das Comunicações, Hélio Costa, pasta à qual os Correios estão subordinados.

O governo foi derrotado por 33 votos contrários à retirada da expressão. Os governistas conseguiram o apoio de apenas 21 senadores, apesar dos protestos inflamados de Salgado.

"Permitir a competição com os Correios é demais! Se assim fizermos, estaremos tirando dinheiro de uma empresa pública de sucesso no Brasil, como são os Correios", reclamou o peemedebista durante a sessão.

Livre concorrência
 
O deputado Nelson Marquezelli, relator da medida provisória na Câmara, disse ao site que as alterações propostas por ele, aprovadas em plenário, não configuram quebra de monopólio.

"A alteração foi feita em função da livre concorrência. Os Correios que contratem mais e paguem melhores salários para os seus funcionários. Eles é que devem atender melhor aos seus clientes", disse o relator.

O deputado não soube informar por que o texto não incluiu a abertura de licitação para as franquias, conforme determina o Tribunal de Contas da União (TCU) e pede o MPF na ação civil pública.

Num primeiro momento, o parlamentar do PTB disse que os Correios teriam, de acordo com seu projeto, 24 meses de prazo para realizar um certame. Em seguida, confrontado com o próprio texto, Marquezelli pediu ao site para procurar sua assessoria.

Em entrevista ao Congresso em Foco, um dos assessores do petebista admitiu que a proposição realmente quebra o monopólio da estatal e contraria as determinações do TCU. Ao ser confrontado com a opinião do assessor, o ex-relator da MP disse que iria "estudar melhor o caso".

Em seu relatório, Marquezelli informa que as três emendas que pretendiam garantir a contratação por meio de licitação eram "desnecessárias". Sua justificativa diz que "o próprio ordenamento jurídico proposto pelo texto, assim como o disposto no art. 175 da Constituição Federal já impõem a obrigatoriedade do processo licitatório."

O deputado se refere ao artigo 3º do projeto que cita, entre outras normas, a Lei 8666/93, a Lei de Licitações. O texto diz que nova lei será regida “subsidiariamente" pela Lei de Licitações, mas não estabelece um cronograma para a abertura de pregões. 

"É lamentável que até mesmo a oposição tenha se deixado levar por esse lobby dos donos de franquias que já virou uma ação entre amigos", disse ao Congresso em Foco o deputado Ayrton Xeres (DEM-RJ), um dos autores das emendas na Câmara que pretendiam obrigar os Correios a fazer licitação antes de prorrogar os contratos dos franqueados. 

Contratos nulos

O professor de Direito Constitucional da PUC-SP Pedro Estevam Serrano disse ao site que a nova lei que regula a atuação as franquias dever mesmo ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Mas Serrano acredita que a possibilidade de atendimento de clientes públicos deveria demandar no STF uma interpretação restritiva dos efeitos, de acordo com o que prevê a Constituição.

Segundo o constitucionalista, o principal problema da lei aprovada pelos senadores e encaminhada para a sanção do presidente Lula é mesmo a falta da obrigatoriedade de abertura de licitação para aprovação dos contratos.

"Não há nenhuma franquia no Brasil funcionando com validade jurídica. Os contratos são nulos e é papel do Ministério Público questionar os responsáveis do governo pela prorrogação dos contratos sem licitação", defendeu o professor da PUC.

Adin

Junto com a ação civil pública, o procurador da República no Distrito Federal Pedro Antonio Machado, autor da ação contra a medida provisória também pediu ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, a apresentação de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP 403/2007.

Por meio de sua assessoria, a Procuradoria Geral da República (PGR) disse que o caso ainda está sendo estudado por Antonio Fernando. Mas, no último dia 25 de março, o procurador-geral propôs uma Adin com os mesmo argumentos do procurador no DF em relação a concessões nas áreas de saneamento básico. Trata-se da Adin 4058, que questiona a Lei 11.445, de janeiro de 2007.

Segundo Pedro Antonio, a lei aprovada no Senado até faz referência à Lei de Licitações, mas nada garante que o prazo de 24 meses previsto para a contração dos franqueados no novo regime seja cumprido. "Não há um cronograma para a licitação e nada que possa dar certeza de que a licitação vai ocorrer no prazo e que já deveria ter sido feita há pelo menos dez anos", acredita Pedro Machado.

"O que está valendo é apenas a pressão dos agentes econômicos. O que o Ministério das Comunicações tem que explicar é por que nos último cinco anos essa licitação ainda não foi feita como estava previsto na lei que prorrogou os contratos em 2002. Se há imperícia para que isso seja feito, essas pessoas precisam ser trocadas", completa o procurador.

Pedro Machado também classifica como "absurda" a abertura do mercado das empresas públicas para os franqueados dos Correios. "Não faz o melhor sentido uma empresa pública contratar um franqueado ao invés dos Correios. Isso só vai trazer prejuízos", afirma.

O procurador relembra do prejuízo causado pela migração de clientes corporativos das agências dos Correios para os franqueados em 2005. Com a alteração, bancos privados passaram a ser atendidos pelos franqueados e, segundo o relatório final da CPI dos Correios, o prejuízo para a estatal foi de R$ 3,4 milhões apenas entre janeiro e junho de 2005.

"Tudo isso foi constatado pela CPI, nada foi feito até hoje e não há nenhuma proposta sobre essa migração indevida nessa lei aprovada. Isso mostra que a CPI fez muito barulho, mas teve pouco efeito".
   
Silêncio e comemoração

Apesar dos protestos do governo durante a sessão, o Ministério das Comunicações preferiu manter o silêncio sobre que postura vai tomar a partir de agora. Não esclareceu se vai ou não recomendar o veto presidencial sobre o novo texto aprovado pelos senadores.

Por meio de sua assessoria, informou apenas que o assunto deveria ser tratado pela própria direção dos Correios. Os Correios também não atenderam o pedido de entrevista até o fechamento desta edição.  

A reportagem também tentou contato com a Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost), mas a entidade alegou que não iria se pronunciar, pois havia discussões internas nos Correios sobre o texto aprovado. A postura comedida agora contrasta, porém, com a comemoração feita pela entidade, em seu próprio site, logo após a decisão do Senado.

"Após meses de muita luta e mobilização, a rede franqueada dos Correios conquistou uma importantíssima vitória nesta quarta-feira (9)", diz o texto do site.