STF acolhe denúncia contra Jader Barbalho

O deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) responderá na Justiça pelo crime de peculato devido às denúncias de desvio de dinheiro público. O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu ontem, por unanimidade, a ação apresentada pelo Ministério Público Federal contra o parlamentar.

Jader é acusado de envolvimento nas irregularidades cometidas na desapropriação da fazenda Vila Amazônica, no Amazonas, quando foi ministro da Reforma e Desenvolvimento Agrário, em 1988. De acordo com as denúncias, o parlamentar autorizou a desapropriação por um valor 59 vezes superior à avaliação técnica original.

Além do deputado, o STF julgará a participação do ex-secretário de Assuntos Fundiários Antônio César Pinho Brasil, mas arquivou a denúncia contra o antigo proprietário da fazenda, Antônio Cabral de Abreu.

STF mantém bloqueio de bens de Valério e Duda

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve ontem o bloqueio dos bens do empresário Marcos Valério de Souza, apontado como o operador do mensalão, do publicitário Duda Mendonça e de sua sócia, Zilmar Fernandes da Silveira.

O relator do inquérito que apura o mensalão, Joaquim Barbosa, decretou o seqüestro dos bens para garantir, caso eles sejam condenados, o ressarcimento de recursos desviados dos cofres públicos. A defesa de Valério queria a liberação dos bens que estão em nome de dois filhos dele menores de 18 anos, cuja soma ultrapassa os R$ 800 mil.

Barbosa, ao anunciar seu voto, citou o parecer do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que sugeriu a manutenção do bloqueio dos bens. Para o procurador, o empresário admitiu que usava familiares como "laranjas" para ocultar transações suspeitas.

"Se ele utiliza a própria esposa como 'laranja', quanto mais os filhos", afirmou Antonio Fernando, no parecer citado em plenário. "O fato de os bens terem sido registrados em nome de menores absolutamente incapazes não pode ter o condão de subtrair esses bens dos efeitos naturais de eventual condenação", declarou Barbosa.

STF nega pedido do MP para quebrar sigilo de Meirelles

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou ontem um pedido do Ministério Público Federal (MPF) para quebrar o sigilo de contas utilizadas pelo presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, para enviar dinheiro ao exterior - as chamadas CC5.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio de Mello, havia negado a quebra de sigilo, mas o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, recorreu da decisão. Ele queria dados de movimentações bancárias feitas entre 1998 e 2005 para aprofundar investigações do inquérito que apura a remessa ilegal de dinheiro para o exterior.

O caso foi levado ontem a plenário e a maioria dos ministros acatou a decisão de Marco Aurélio. O relator argumentou que a medida atingiria inúmeros clientes e colocaria em risco o sistema financeiro nacional.

As chamadas operações CC5 são pagamentos ou recebimentos em moeda nacional entre pessoas que vivem no país e residentes no exterior, por débitos ou créditos em conta em moeda nacional mantida no país pelo não-residente.

Promotor pede anulação de sentença contra Emir Sader

O promotor de Justiça Renato Eugênio de Freitas Peres, do Ministério Público de São Paulo, entrou ontem com recurso para anular a sentença do juiz Rodrigo César Muller Valente, da 22ª Vara Criminal do estado. Muller condenou o professor Emir Sader a um ano de prisão, além da demissão do cargo de professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj).

Sader foi condenado por ofensa contra o senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), a quem acusou de racista. O professor escreveu um artigo no qual criticou o pefelista por defender o fim da "raça petista".

Em seu parecer, Eugênio alega que há "incongruência, inadequação e inconsistência" na sentença. O promotor começa sua petição dizendo que a decisão do juiz "destoa completamente de outras sentenças, praticadas inclusive na 22ª Vara, em face de acusações muito mais graves, como tráfico de entorpecentes, furtos qualificados e outros".

"Assim vislumbra-se que no presente caso o professor universitário querelado foi condenado com pena de igual duração àquela que alguns juízes pretendem conferir a traficantes. Houve um tempo que chamavam situações como esta, no direito, de teratológicas", diz o promotor.  "Mas não é só. Como pode agora um professor universitário ser condenado por expressão de opinião?"

Portaria autoriza governo a contratar controladores

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a portaria que autoriza o governo federal a contratar temporariamente 60 profissionais de controle de tráfego aéreo. O objetivo é reduzir a crise no setor, que causou transtornos a passageiros de todo país durante vários dias.

Na portaria, o ministro da Defesa, Waldir Pires, encarregou o diretor-geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), tenente-brigadeiro-do-ar Paulo Roberto Cardoso Vilarinho, de adotar as providências para realizar o processo de contratação temporária dos controladores.