CCJ vota projeto que obriga nomeação de concursado
Congresso em Foco
12/10/2009 18:10
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Renata Camargo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que obriga a nomeação dos aprovados em concurso público para as vagas previstas no edital (PLS 122/08). A proposta, do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), altera a Lei 8.112/1990 e determina que seja estabelecido um cronograma de nomeações nos editais dos concursos públicos.
Atualmente, não há previsão em lei federal para que aprovados em concurso sejam nomeados. Fica ao encargo da Administração Pública definir a oportunidade e a conveniência das nomeações, prevalecendo o conceito de que a aprovação em concurso público não gera direito à nomeação e à posse, mas apenas "expectativa de direito" a elas.
"A não nomeação de candidatos aprovados deveria ser uma raríssima exceção, e não o lugar comum que se tem visto nos últimos anos, carta branca para o abuso do poder discricionário por parte de administradores públicos irresponsáveis e insensíveis ao interesse público e aos esforços de candidatos valorosos", justifica o autor em seu projeto.
Veja aqui a íntegra do projeto
A proposta tem o parecer favorável do relator, senador Adelmir Santana (DEM/DF). Em seu relatório, Adelmir reforça que "as jurisprudências recentes tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) caminham em sentido" de entender que o concursado aprovado tem direito à nomeação, e não apenas expectativa desse direito.
"A nova orientação é da Sexta Turma do STJ, na qual os ministros entenderam que o instrumento convocatório (edital), uma vez veiculado, constitui-se em ato discricionário da Administração Pública, ensejando, em contrapartida, direito subjetivo à nomeação e à posse para os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas previstas no edital", exemplifica Adelmir em seu relatório.
Leia a íntegra do parecer do relator
O PLS 122/08 é um dos 50 projetos previstos na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça. A proposta foi colocada como uma das prioridades de apreciação na reunião que será realizada nesta quarta-feira.
