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MP sobre o Simples é aprovada no Senado

12/4/2006

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O Plenário do Senado aprovou hoje a Medida Provisória 275/06, que modifica as faixas de tributação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). A proposta foi aprovada com algumas alterações na forma do Projeto de Lei de Conversão 10/06, apresentado pelo relator da matéria, senador Jefferson Peres (PDT-AM). Agora, a medida voltará a ser apreciada pela Câmara dos Deputados. O PLV fez ajuste nas alíquotas da MP para contemplar a Zona Franca de Manaus, modificação que, segundo Jefferson Péres, já foi acertada com a Receita Federal e não implicará impacto nos cofres públicos.

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