Acima do bem e do mal

Apontada por empresários como fator de inibição ao desenvolvimento do país, a prática da Justiça brasileira de decidir de forma diferente acerca de assuntos semelhantes não será resolvida exclusivamente com as reformas constitucional e processual do Judiciário. O alerta é do economista Armando Castelar Pinheiro, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Autor do estudo "Judiciário, Reforma e Economia: a Visão dos Magistrados", o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) diz que a imprevisibilidade é conseqüência, em grande parte, da politização das decisões dos juízes. Sem uma mudança cultural nesse sentido, afirma, o efeito da reforma no crescimento da economia ficará aquém das expectativas.

De acordo com o pesquisador, essa politização se reflete em duas vertentes: na visão política do magistrado sobre determinada questão em julgamento e na busca da justiça social. Por mais nobre que pareça o interesse dos magistrados em redistribuir renda, a ação costuma causar efeito contrário ao desejado, segundo o economista.

"Isso aumenta o risco dos investidores, porque a segurança jurídica dos contratos diminui. Produz-se um risco, que vira prêmio de risco, e é cobrado de todo mundo. Não é a empresa que assume o prejuízo. Ele é repassado aos credores e aos consumidores. Isso se reflete nos preços da economia. Quando isso ocorre no mercado de crédito, por exemplo, significa juros mais altos para quem vai tomar empréstimo", explica.

Nada menos do que 73,1% dos 741 juízes ouvidos por Castelar disseram que a busca da justiça social justifica decisões que violem os contratos. "Os magistrados apontaram, por exemplo, que uma proporção muito grande das decisões judiciais relacionadas às privatizações refletia mais a visão que eles tinham do processo do que aquilo que a Lei dizia. O magistrado brasileiro acredita majoritariamente que também é seu papel 'produzir' o direito", conta. O respeito aos contratos, indica o estudo, só é defendido incondicionalmente nas causas de direito comercial.

Castelar acredita que, com a súmula vinculante, a diminuição dos mecanismos de recurso e a implantação de um órgão de planejamento e gestão (o Conselho Nacional de Justiça), o Judiciário vai se tornar mais ágil, transparente e imparcial. Mas essa mudança, segundo ele, pode ser comprometida se não vier acompanhada de uma transformação interna: "É difícil, mas essa mudança cultural tem de ocorrer dentro da própria Justiça. Não é algo que se resolva por meio da iniciativa do Congresso Nacional".