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Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023,
conhecida como PEC do BNDES. A proposta estabelece que o Congresso Nacional poderá vetar operações de crédito realizadas por instituições financeiras controladas pela União quando destinadas a projetos no exterior. A CCJ não analisou o mérito da proposição, mas sua constitucionalidade e adequação orçamentária e legislativa.
O texto, de autoria do deputado
Mendonça Filho (União Brasil-PE), foi considerado constitucional pelo relator, deputado
Arthur Oliveira Maia (União Brasil-BA). A PEC também trata de uma regra adicional, prevista na PEC 6/2023, de autoria do deputado
Daniel Freitas (PL-SC): operações de crédito direcionadas a governos estrangeiros, realizadas pela República Federativa do Brasil ou por bancos públicos, precisarão de autorização prévia do Congresso.
A aprovação da admissibilidade representa um revés para o governo Lula, uma vez que o Executivo poderá enfrentar maior controle legislativo sobre as operações financeiras externas de bancos públicos, como o BNDES e o Banco do Brasil. Na justificativa de sua proposta,
Mendonça Filho alegou que muitas vezes falta a comprovação de que esses empréstimos promovem o desenvolvimento nacional. Além disso, ele destacou os riscos financeiros: "Em certos casos, os empréstimos acabam não sendo honrados, acionando garantias, quando existentes, ou resultando em calotes."
Agora, o texto segue para análise em uma comissão especial, que será criada pelo presidente da Câmara,
Arthur Lira (PP-AL).
