Agências reguladoras fortes e responsabilidade fiscal espelham a competitividade de um país

Um país sem agências reguladoras fortes, equipadas com material humano e com orçamento adequado para exercer suas atribuições jamais será capaz de atrair investimentos estrangeiros para crescer e se desenvolver de maneira sustentável e equilibrada. Por outro lado, o crescimento também será tímido e pífio se os governantes forem incapazes de manter a responsabilidade fiscal e a capacidade de honrar seus compromissos fiscais.

De maneira perigosa, o Brasil convive, no momento, com os dois cenários conjugados. Às recentes propostas do Executivo de aumentar os impostos para conseguir equalizar as contas públicas soma-se um completo trabalho de enfraquecimento das agências reguladoras, o que pode mergulhar o país em uma insegurança jurídica sem precedentes.

Recentemente, diante das dificuldades impostas - corretamente, diga-se de passagem - pelo Congresso para aprovar o pacote de aumento do IOF, o governo sinalizou novo contingenciamento de verbas. O represamento já prejudica, por exemplo, o trabalho da Anatel, segundo nota publicada no Painel da Folha S/A. A Agência fechou parceria com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para desligar sites ilegais de apostas, mas, com os cortes orçamentários impostos pela equipe econômica, agora não tem dinheiro para fazer os bloqueios.

As agências reguladoras federais desempenham um papel crucial na economia e na sociedade brasileira. São responsáveis por regular, fiscalizar e promover a prestação de serviços como energia elétrica, telecomunicações, transportes, saneamento e saúde suplementar, entre outros. Tais atividades são diretamente vinculadas ao cumprimento de suas funções institucionais, garantindo a qualidade dos serviços ofertados à população e a segurança jurídica indispensável para atração de investimentos no setor privado. A limitação de empenho e movimentação financeira, embora uma ferramenta indispensável para controle fiscal, pode afetar gravemente as capacidades operacionais das agências reguladoras.

Adicionalmente, a restrição orçamentária às atividades-fim dessas instituições pode gerar um efeito adverso: o aumento de ineficiências e a ampliação de riscos em setores regulados. Tais riscos incluem interrupções de serviços essenciais, falhas de mercado e incertezas jurídicas que desestimulam novos investimentos. A regulação inadequada, por sua vez, pode gerar impactos econômicos de grande magnitude, afetando não apenas a arrecadação tributária, mas também a competitividade do país.

Tudo isso diminui a competitividade do nosso país e aumenta o Custo Brasil, estimado atualmente em R$ 1,7 trilhão com base em um estudo feito em parceria pelo Movimento Brasil Competitivo (MBC) e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC). Por isso, a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, da qual eu sou diretor de infraestrutura e energia, realizou dois encontros com o setor produtivo nesse primeiro semestre. E liderada pelo deputado Júlio Lopes (PP-RJ), ajudou a elaborar os projetos que serão analisadas pelos meus colegas senadores.

Ao ressalvar as despesas relacionadas às atividades-fim das agências reguladoras da limitação de empenho e movimentação financeira, desde que custeadas com receitas próprias ou por fundos específicos, a presente lei complementar busca preservar a capacidade de atuação técnica e independente dessas entidades. Essa medida não implica desconsiderar a responsabilidade fiscal, mas sim conciliá-la com a necessidade de garantir a continuidade e a qualidade das atividades regulatórias.

Trata-se, portanto, de um esforço para equilibrar duas demandas essenciais: a manutenção da estabilidade fiscal e o fortalecimento das funções estratégicas do Estado. A iniciativa promove segurança jurídica, assegura o adequado funcionamento dos setores regulados e contribui para um ambiente favorável ao crescimento econômico e à melhoria da qualidade de vida da população brasileira. Para preservar o planejamento orçamentário e a programação financeira corrente, a efetividade desta lei complementar inicia-se apenas depois de 365 dias de sua publicação.

O Brasil quer ser respeitado no cenário internacional. Mas só será de fato competitivo quando for responsável fiscalmente e ser encarado como um lugar que tenha segurança jurídica para atrair investimentos de médio e longo prazo. Enquanto isso não acontecer, teremos que buscar atalhos e remendos para fechar as contas no final de cada mês.

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