TCU e o desafio de romper o ciclo de concessões inadimplentes

O setor elétrico brasileiro vive hoje um teste de maturidade institucional. O Tribunal de Contas da União (TCU), sob relatoria do ministro Antonio Anastasia, analisa o Processo 016.697/2025-1, que questiona a renovação antecipada de concessões de distribuidoras de energia elétrica inadimplentes. À primeira vista, pode parecer apenas mais uma disputa regulatória. Mas o que está em jogo é muito maior: a definição de um novo padrão de rigor no trato com empresas que, há anos, descumprem contratos e ainda assim são premiadas com renovações automáticas.

O histórico é conhecido. Distribuidoras com índices elevados de inadimplência, falhas operacionais e qualidade de serviço sofrível conseguiram, repetidas vezes, prorrogar seus contratos. A mensagem é devastadora: descumprir obrigações não gera consequências, enquanto consumidores continuam pagando tarifas mais altas e recebendo serviços precários.

A inadimplência não é um detalhe contábil, mas um sintoma estrutural. Ela reflete incapacidade de gestão, compromete investimentos, deteriora a qualidade do fornecimento e pressiona as contas de luz. Ignorar esse fato é insistir na lógica da permissividade que já custou caro à sociedade brasileira.

Ao trazer o tema à mesa para análise, o TCU cumpre sua função republicana de zelar pela boa aplicação de recursos públicos e pela legalidade dos contratos. Mais do que tecnicismo, trata-se de um gesto de coragem institucional. Perguntar, sem rodeios, quem deve arcar com os custos da inadimplência - a empresa concessionária ou o consumidor refém do serviço.

A análise da Corte de Contas não é um detalhe administrativo. Pode representar um divisor de águas que pode forçar a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a adotar parâmetros mais rigorosos na renovação de concessões e colocar fim ao ciclo de complacência que fragiliza o setor.

Um posicionamento firme do TCU terá efeito pedagógico. Vai desestimular práticas lenientes e sinalizar que o interesse público se sobrepõe a arranjos corporativos. Num país em transição energética e com expansão acelerada da geração distribuída, insistir em contratos viciados é anacronismo. Precisamos de um setor elétrico capaz de premiar eficiência e punir ineficiências - não de perpetuar privilégios disfarçados de contratos.

O Congresso Nacional tem a oportunidade de se alinhar a esse movimento, exigindo transparência, metas objetivas e critérios de qualidade para futuras concessões. À sociedade, cabe compreender que esse debate não é distante nem abstrato. Ele chega todos os meses na conta de luz, no custo da energia que move a economia e na precariedade de serviços que deveriam ser universais e confiáveis.

O Brasil precisa decidir se seguirá preso a um ciclo em que o inadimplente é premiado e o consumidor punido, ou se terá coragem de romper com essa lógica. O TCU tem agora a chance de marcar uma virada histórica. Ao interromper as renovações automáticas de concessões inadimplentes, estará não apenas julgando um processo, mas redesenhando um modelo. Se for capaz de fazê-lo, dará um recado inequívoco: contratos existem para serem cumpridos e o interesse público não pode ser refém da inércia regulatória.

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