Um marco histórico na luta por direitos: as propostas da 4ª Conferência Nacional LGBTI+

Entre os dias 21 e 24 de outubro de 2025, Brasília foi palco de um dos encontros mais representativos da história recente das políticas de direitos humanos no Brasil: a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTI+.

Com cerca de 2.000 participantes, sendo 1.500 delegadas e delegados das 27 Unidades da Federação, além de convidadas e observadores, a Conferência reafirmou a força e a diversidade do movimento LGBTI+. O evento foi marcado pela presença expressiva de pessoas negras, pela ampla participação das pessoas trans e travestis e pela defesa de uma agenda nacional de políticas públicas voltadas à igualdade, dignidade e cidadania.

Nós, da Aliança Nacional LGBTI+, da ABRAFH e da Rede Gay Latino, com um total de 311 pessoas delegadas, participamos ativamente das discussões e chegamos a uma conclusão nítida: dentro da comunidade LGBTI+, as pessoas trans são hoje o grupo que mais precisa de políticas públicas específicas e urgentes. Claro que não podemos esquecer das pessoas lésbicas, gays, bissexuais e de outros segmentos da diversidade sexual - mas é preciso reconhecer que a população trans enfrenta os maiores índices de violência, exclusão escolar e dificuldades de acesso ao trabalho e à saúde.

Três Eixos para a Cidadania LGBTI+

As 80 propostas aprovadas e as 16 priorizadas pela plenária final foram organizadas em três grandes eixos, que delineiam uma agenda de Estado para os próximos anos.

• Eixo 1 - Enfrentamento à Violência LGBTI+

O primeiro eixo propõe a criação do Sistema Nacional de Direitos Humanos LGBTI+, integrando o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ao Ministério da Justiça. Essa estrutura visa prevenir e combater a violência, bem como criar uma Ouvidoria Nacional LGBTI+.

Também foi aprovada a criação de uma rede nacional de casas de acolhimento, com atendimento jurídico, psicológico e educacional, priorizando pessoas trans e travestis em situação de vulnerabilidade.

Outras propostas destacam a formação permanente de servidores públicos em direitos humanos e diversidade, além da inclusão de identidade de gênero e orientação sexual nos sistemas de dados oficiais (como IBGE, SUS e CadÚnico), com a criação de um Observatório Nacional de Enfrentamento à Violência.

• Eixo 2 - Trabalho Digno e Geração de Renda

O segundo eixo coloca o foco na inclusão econômica e laboral da população LGBTI+. Propõe políticas de cotas em concursos públicos e processos seletivos, priorizando pessoas trans, travestis e não binárias.

Também prevê cursos populares preparatórios para o ENEM e o Encceja, políticas de acesso e permanência na educação técnica e superior e incentivos ao empreendedorismo e à economia solidária, com destaque para o Mês da Diversidade no Mundo do Trabalho, em maio.

Outra medida relevante é a implementação de ações de letramento LGBTI+ nos ambientes de trabalho, com capacitação obrigatória para gestores e a garantia de licença parental inclusiva.

• Eixo 3 - Interseccionalidade e Internacionalização

O terceiro eixo aborda a integração das políticas públicas com uma perspectiva interseccional.

Na educação, propõe-se o Programa Nacional Permanente de Formação e Enfrentamento à LGBTI+fobia nas escolas, com formação de docentes e inclusão da diversidade nos currículos.

Na cultura, uma Lei Nacional de Valorização da Cultura LGBTI+ garantirá editais anuais de fomento e apoio às marchas e paradas do orgulho.

Na saúde, o fortalecimento da Política Nacional de Saúde Integral LGBTI+ inclui a ampliação dos ambulatórios especializados, a inserção de medicamentos hormonais na Farmácia Popular e a criação do Programa de Atenção Especializada à Saúde da População Trans (PAES Pop Trans).

Por fim, o eixo contempla políticas específicas para pessoas LGBTI+ migrantes, refugiadas e apátridas, garantindo acolhimento e integração social.

Princípios e avanços

As propostas aprovadas reafirmam princípios centrais do movimento LGBTI+:

• Autodeterminação e dignidade humana;
• Intersetorialidade e transversalidade de gênero, raça e classe;
• Participação social e protagonismo dos movimentos LGBTI+;
• Financiamento público permanente e monitoramento contínuo das políticas;
• Educação, saúde, cultura e trabalho como pilares de uma cidadania plena e inclusiva.

Essas diretrizes fortalecem a perspectiva de que o Estado brasileiro precisa garantir políticas públicas baseadas em direitos humanos, diversidade e equidade, reconhecendo que a luta pela cidadania LGBTI+ é, acima de tudo, uma luta por democracia e justiça social.

Concluímos que a 4ª Conferência Nacional LGBTI+ foi um marco político e civilizatório. Demonstrou que a diversidade é força, não divisão, e que o Brasil tem capacidade de construir políticas públicas baseadas no respeito e na dignidade de todas as pessoas.

Com a ampla representatividade e o protagonismo das pessoas trans e negras, esta Conferência reafirma o compromisso coletivo de continuar lutando por um país mais justo, inclusivo e igualitário.

Como educador e militante, acredito que o conhecimento é a ferramenta mais poderosa para transformar a sociedade. E a 4ª Conferência Nacional LGBTI+ mostrou, mais uma vez, que o amor, a ciência e a política caminham juntos na construção de um Brasil que respeite todas as formas de ser e de amar.

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