Lei Rouanet urge revisão da legislação

A abertura da consulta pública pelo Ministério da Cultura, em 1º de novembro de 2025, para "aprimorar o normativo da Lei Rouanet" (MinC, 2025), medida marca o reconhecimento tardio da atual gestão de uma crise que é antiga. A lei, essencial ao fomento cultural, tornou-se símbolo de críticas, polarização política, desigualdade estrutural e falhas administrativas. O prazo aberto até 15 de novembro mobiliza o setor, mas impõe uma dúvida: bastará uma revisão normativa para corrigir um modelo corroído por contradições jurídicas e sociais?

Desde os anos 1990, a Rouanet foi defendida como mecanismo liberal de descentralização cultural. Na prática, consolidou-se como política de concentração. O Observatório Ibira30 em parceria com a Universidade Federal do ABC (UFABC) mostrou que o bairro de Pinheiros, em São Paulo, concentra mais recursos do que metade da cidade, e não chega na periferia, enquanto em estudo da OCB Mérito no julgamento de projetos nas leis de incentivo à cultura, havia revelado que 80% dos recursos de todo Brasil ficam concentradas em bairros nobres de duas capitais do centro-oeste (2012). Um padrão também visto na Lei Aldir Blanc, na série "A Crise da Cultura".

Reportagens de Eduardo Moura e Matheus Rocha somam com análises de Mário Pragmácio e Cecília Rabelo, que apontam o paradoxo central do funcionamento da lei: são as empresas que decidem o que é cultura com recursos públicos, convertendo incentivo fiscal do governo em marketing.

O livro 40º Aniversário do Ministério da Cultura, lançado pelo Observatório da Cultura do Brasil (OCB) em 2025, reforçou o diagnóstico. Estudo baseado em acórdãos do TCU e CGU, revelou o passivo de 26 mil projetos sem prestação de contas e a falta de governança do órgão, enquanto apenas 2% da população acessa aos produtos culturais resultantes. Em relação à gestão de contas, um dos maiores jornais do Brasil noticiou que o Ministério da Cultura enfrenta "crise aguda", enquanto Manoel Neto e Rodrigo Duarte, no mesmo jornal, afirmaram que o ministério "oculta um passivo que se arrasta há décadas.

Pragmácio e Rabelo, no mês de outubro passado, lembraram que o MinC tem promovido iniciativas para distribuir melhor os recursos, como os programas Rouanet: Juventude, Norte, Favelas, Nordeste e Rio Grande do Sul, porém, além de muito específicos, não dão cobertura a diversidade da social, artística ou regional, além disso não são editais perenes, muito menos o montante de recursos é significativo, ficando como medidas paliativas.

A reação do MinC começou tardiamente, e só começou apenas após as críticas ganharem repercussão pública. Artigo divergente assinado pela ministra da cultura, Margareth Menezes, defendendo avanços administrativos, com informações incompletas, foram expostas por Manoel Neto e Rodrigo Duarte, em resposta denunciando maquiagem institucional, revelando o embate entre gestão e controle social. O OCB em parceria com Passa Palavra analisou o comunicado oficial do MinC e concluiu que a reportagem que o ministério mantém opacidade nos dados e nos critérios de avaliação, faltando transparência sobre investimentos na lei Rouanet, e tendência de ampliação de crise do passivo, que agora se confirma com a ampliação da crise de prestação de contas, já que pelo terceiro ano, MinC bate recorde histórico e recebe mais de 22,5 mil novas propostas culturais na Lei Rouanet.

Agora, com a abertura de consulta pública o MinC chamuscado pela crise da Lei do Streaming, avalia custos da participação democrática e riscos políticos, tentando mostrar disposição ao diálogo, mas é vista como resposta política, devido a aproximação de 2026. Pragmácio e Rabelo lembram que as melhorias propostas pela atual gestão, não foram incluídas na raiz da Lei Rouanet, mas estariam em meras normativas. Segundo o livro sobre os 40 anos do MinC, sem reforma legal ampla, a revisão normativa não enfrentará as raízes do problema.

Segundo o cientista político Manoel J. de Souza Neto, as distorções da Rouanet são estruturais, envolvendo a renúncia fiscal, publicidade privada e ausência de regulação efetiva. E complementa que "sem compatibilizar a lei ao Sistema e ao Plano Nacional de Cultura, o MinC corre o risco de tratar sintomas sem curar a doença, um sistema que, há três décadas, distribui desigualmente o direito de fazer cultura no Brasil, ao mesmo tempo sendo o principal mecanismo de fomento à cultura. Não, não é pra acabar com a Rouanet, mas uma reforma total da lei é necessária". Algumas propostas foram apresentadas pelos especialistas, por exemplo, a proposta de projeto de lei 1.730/23, que tramita na Câmara dos Deputados, permitirá que qualquer cidadão possa utilizar seu IR para escolher que projeto cultural poderá patrocinar. Outra questão pendente é a obrigatoriedade da equidade e distribuição proporcional dos recursos entre os estados brasileiros. Uma normativa resolve, ou a legislação inteira é que precisa ser atualizada?

Referências

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