PEC 6/2024 e o direito ao debate democrático

A democracia se fortalece quando temas de grande impacto social são debatidos com serenidade, responsabilidade técnica e ampla participação popular. O Congresso Nacional é, por essência, o espaço mais legítimo da República para sediar esse tipo de discussão. É justamente por reconhecer a importância institucional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que defendemos que a PEC 6/2024 tenha garantido o seu direito democrático de tramitar e ser apreciada pelos parlamentares. A proposta trata da redução gradual da contribuição previdenciária cobrada de aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios de previdência social.

A matéria é de interesse de milhões de brasileiros que dedicaram décadas de suas vidas ao serviço público e que hoje acompanham, com atenção e expectativa, o posicionamento da Câmara dos Deputados sobre o tema. Por isso, o primeiro passo necessário é simples: permitir que a proposta tramite. Dar curso ao debate. Garantir que o Congresso Nacional cumpra seu papel institucional de ouvir a sociedade, analisar dados e deliberar democraticamente.

Nesse sentido, o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006 é uma medida coerente, técnica e politicamente legítima. As duas propostas tratam do mesmo eixo temático e compartilham o objetivo de enfrentar uma discussão histórica sobre a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público. O próprio avanço da mobilização parlamentar demonstra isso: mais de 330 requerimentos de apensamento já foram protocolados por deputados federais.

Os números também mostram que este não é um debate marginal. Segundo estimativas apresentadas pelas entidades que acompanham a proposta – coordenadas pelo Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – mais de 3 milhões de aposentados e pensionistas podem ser beneficiados pela PEC. Trata-se de um segmento altamente organizado, socialmente mobilizado e politicamente ativo.

Os dados demográficos do país reforçam ainda mais a relevância desse debate. Pesquisa divulgada recentemente mostra que o número de eleitores brasileiros com mais de 60 anos cresceu 74% desde 2000. Hoje, esse grupo representa uma das parcelas mais expressivas e participativas do eleitorado nacional.

Ignorar esse debate ou impedir sua tramitação significaria fechar as portas do Parlamento justamente para uma discussão que precisa ocorrer à luz do dia, com transparência, responsabilidade fiscal e escuta institucional.

Além disso, os próprios estudos técnicos apresentados até aqui demonstram que a discussão pode ser feita de maneira responsável. Nota técnica do MOSAP aponta que a medida teria impacto fiscal administrável, inferior a 0,3% da Receita Corrente Líquida da União, além de indicar possibilidades concretas de compensação fiscal. Ou seja: existe base técnica para que a proposta seja analisada com seriedade, sem alarmismos e sem simplificações.

A tramitação da PEC 6/2024 não representa a aprovação automática de uma medida. Representa algo anterior e fundamental: o reconhecimento de que milhões de brasileiros merecem ser ouvidos. E que a Câmara dos Deputados deve ser, acima de tudo, a casa do diálogo democrático.

O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].