O que a Reforma Tributária muda para o Brasil

Por décadas, o sistema de impostos brasileiro foi considerado um dos mais complexos do mundo. Empresas precisavam lidar com cinco tributos diferentes sobre o consumo, sendo eles IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS, cada um com regras próprias, cobrados em momentos distintos e administrados por diferentes esferas de governo. O resultado era um custo enorme para quem produz e vende, que acabava sendo repassado ao preço final dos produtos.

A reforma aprovada em 2023 e em implementação desde janeiro de 2026 unifica esses cinco tributos em dois: o IBS, que pertence a Estados e municípios, e a CBS, de responsabilidade federal; e a arrecadação passa a ocorrer no local onde o bem ou serviço é consumido, e não onde ele é produzido ou vendido, simplificando as regras atuais. Projeções do governo federal estimam entre 7 e 12 milhões de novos empregos e ganho de competitividade para a indústria no prazo de 15 anos. Para o cidadão, a promessa é de preços mais transparentes, especialmente em saúde e alimentos básicos, que terão alíquotas reduzidas.

Os governos estaduais perdem a capacidade de oferecer benefícios fiscais para atrair empresas e investimentos para seus territórios. Os municípios deixam de arrecadar o ISS de forma autônoma, passando a receber repasses de um Comitê Gestor nacional. Na prática, cidades menores, que hoje arrecadam menos, mas possuem população consumidora, podem receber uma fatia maior dos recursos. Já municípios que concentram grandes prestadores de serviços podem enfrentar redução de receita.

O ponto mais sensível da reforma é o Comitê Gestor, órgão inédito que centralizará a arrecadação e a distribuição do IBS. Se o tributo é dos Estados e municípios, até onde vai a sua autonomia para regulamentá-lo?

A transição dura até 2033 e os mecanismos de compensação para eventuais perdas se estendem até 2078, o que dá a dimensão real da complexidade envolvida.

A CNSP reconhece os avanços de uma reforma há décadas necessária, mas acompanha com atenção um princípio que não pode ser negociado, que é a autonomia dos entes federados. Simplificar o sistema tributário é importante, mas não à custa do enfraquecimento de Estados e municípios. A reforma só cumprirá sua promessa se os governos locais tiverem participação efetiva nas decisões que afetam diretamente os serviços públicos e a vida da população.

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