Patentes: O que está em jogo para os brasileiros

A discussão sobre patentes de medicamentos raramente ganha a atenção que merece. É um tema que transita entre o direito, a economia, a política industrial e a saúde pública, e talvez por essa complexidade acabe sendo relegado quando deveria estar no centro do debate sobre desenvolvimento do país.

Uma patente não é um presente do Estado ao inventor. É um contrato. De um lado, o inventor recebe proteção temporária contra a concorrência no mercado — estímulo legítimo à inovação. Do outro, a sociedade exige que esse conhecimento seja divulgado e que, findo o prazo de proteção, ele passe ao domínio público. É exatamente essa função social da propriedade intelectual que está inscrita no artigo 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal: estímulo ao desenvolvimento tecnológico e econômico do país, novos medicamentos e mais acesso para os brasileiros.

A chave de todo esse equilíbrio é a previsibilidade do prazo. No Brasil, como em quase todo o mundo, esse prazo é de 20 anos a partir da data do depósito, conforme o artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) e o artigo 33 do TRIPS.

É nesse contexto que precisam ser analisados os projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional que propõem mecanismos de extensão do prazo de vigência das patentes. A argumentação aparente é a de compensar os titulares pelo tempo que o INPI levou para avaliar o pedido da patente. O problema é que a solução proposta é pior do que o mal que pretende remediar. É preciso ressaltar que, depositada uma patente, assim que a patente é depositada, é gerada uma expectativa de direito que na prática impede que um concorrente se aventure a fabricar um genérico ou biossimilar.

Os projetos de lei de extensão institucionalizam esse problema. Reintroduzem, de maneira sistemática, a insegurança jurídica que já causou tanto dano na história recente da propriedade intelectual no Brasil. E fazem isso ignorando que patentes têm finalidade determinada, que não se limitam a um direito individual e que tratam dos interesses da coletividade e do desenvolvimento do País — como está explicitado na própria Constituição.

O debate sobre extensão de patentes de medicamentos não é um debate técnico sobre propriedade intelectual. É um debate sobre quem vai pagar a conta — e por quanto tempo.

O Brasil construiu, ao longo de décadas, um arcabouço que busca equilibrar o estímulo à inovação com o acesso da população a medicamentos. Esse equilíbrio é frágil e exige cuidado. Projetos que propõem mecanismos de extensão de patentes transferem seu custo para o consumidor e para o SUS, a quem cabe cuidar da saúde todos os brasileiros.

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