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Regulação digital
17/11/2026 12:00
Os defensores do projeto de lei 4.675/2025 encontraram uma narrativa poderosa, enquanto o relator se apressa para levar a proposta à votação no plenário da Câmara dos Deputados. Eles argumentam que na internet há um modelo de negócios que concentra poder excessivo: um punhado de grandes empresas controla o acesso, estabelece critérios opacos de classificação e recomendação, e pratica preços diferenciados para o mesmo produto — decidindo, sem concorrência ou transparência, o que ganha visibilidade. A tese é a de que, ao regular esse modelo, seria possível corrigir o que deu errado.
É uma narrativa convincente. Mas é, na melhor das hipóteses, incompleta, quanto ao que o projeto realmente propõe e ao que uma autoridade de defesa da concorrência já faz, ou deveria ter permissão para fazer.
Comecemos pelo aspecto da narrativa que mais repercute e que tem impulsionado o projeto desde as eleições: a percepção de que algumas empresas estrangeiras de redes sociais decidem, de forma silenciosa, o que é exibido ao público. É importante, portanto, ser preciso quanto ao que o projeto diz pretender e ao que sua redação, ampla e vaga, permitiria na prática. Os dispositivos relacionados a esse argumento, segundo alguns defensores, referem-se às obrigações de transparência que o Cade poderia impor: uma empresa específica poderia ser obrigada a divulgar seus critérios de classificação e exibição, bem como seus termos de uso e estrutura de preços. A divulgação, por si só, não confere o poder de alterar os resultados apresentados a terceiros. Contudo, ela coloca, de maneira sutil, uma autoridade de defesa da concorrência em um debate do qual ela não deveria participar, ao emitir juízos sobre como serviços classificam e apresentam informações. Esse é um caminho que merece ser contestado antes mesmo do primeiro passo, e não depois. A forma como as informações são apresentadas diz respeito à expressão, não à estrutura de mercado; trata-se de um tema que está totalmente fora do escopo de atuação de uma autoridade antitruste.
Passemos, então, à questão dos preços. Cobrar valores diferentes pelo mesmo produto não constitui, por si só, um problema concorrencial — trata-se de um exercício comum de liberdade econômica; a mesma liberdade que permite a uma companhia aérea praticar preços distintos para um mesmo assento, em função da oferta e da demanda. A legislação concorrencial vigente já confere ao Cade competência para intervir quando disparidades de preços efetivamente prejudicam a concorrência. O que a lei não faz, e nem deveria fazer, é transformar uma autoridade antitruste em um órgão definidor de preços para empresas privadas. O projeto de lei torna essa fronteira difusa, e essa indefinição é, justamente, o objetivo.
Caso surjam preocupações legítimas quanto à concentração de mercado, o Cade já dispõe dos instrumentos necessários. A legislação concorrencial atual permite investigar posições dominantes, punir abusos e, havendo provas que justifiquem, até mesmo determinar a cisão de empresas. Ocorre que o Cade, até hoje, nunca encontrou fundamentos para adotar medidas tão drásticas. Isso não representa uma lacuna na lei; pelo contrário, é a lei funcionando, com um órgão regulador pautando-se por análises, evidências e critérios técnicos para empregar seus recursos limitados de forma sensata. A busca por um novo regime regulatório abrangente, destinado a solucionar um problema já contemplado pela legislação vigente, sugere que esses novos poderes visam, na verdade, a outros propósitos.
Isso levanta uma questão que a própria estruturação do projeto de lei tenta evitar: quem, afinal, será alvo dessa regulação? O projeto é apresentado como uma medida voltada a um pequeno grupo de grandes empresas estrangeiras de tecnologia. Contudo, essa é uma promessa política, que não encontra respaldo no texto legal. Os critérios de enquadramento são amplos e imprecisos — conceitos-chave jamais são devidamente definidos —, e uma norma cujo sentido depende de quem a interpreta não impõe, na prática, limite algum. O Cade, em sua configuração atual, pode interpretar esses critérios de forma restritiva, alcançando apenas algumas empresas de tecnologia. Nada impede, contudo, que uma futura gestão do órgão interprete os mesmos dispositivos de maneira mais ampla, atingindo empresas que, hoje, parecem estar fora do radar do regulador — seja no setor de serviços financeiros, varejo, logística, saúde ou qualquer outro segmento que utilize plataformas digitais para operar. O projeto é promovido como uma regulação voltada para as "big techs". Em sua essência, trata-se de um modelo que confere uma autoridade irrestrita sobre grande parte da economia; a discrepância entre o discurso de venda e o texto da proposta é, justamente, um ponto que deveria levar o Congresso a refletir com cautela.
É aqui que a pressa deixa de ser apenas uma precipitação e se torna algo perigoso. Na ânsia de aprovar um projeto de lei envolto em uma narrativa eleitoral, o Congresso está prestes a sancionar um texto que comprometeria a segurança dos próprios serviços dos quais milhões de brasileiros dependem. O artigo 47-E, tal como redigido, permitiria que a autoridade competente obrigasse uma empresa a abrir seus serviços a aplicativos, serviços e dados de terceiros — sem qualquer exceção para malwares, aplicativos fraudulentos ou não verificados, ou softwares inseguros, e sem definir limites sobre quais partes de um serviço deveriam ser abertas. A possibilidade de estabelecer condições para esse acesso — quem se conecta, de que maneira e a quais partes de um serviço — é um dos elementos que garantem a segurança dos sistemas que armazenam os dados dos brasileiros e dão suporte a bancos, hospitais e serviços públicos. Além disso, os supostos beneficiários não são aqueles sugeridos pela narrativa: segundo dados da ALAI, mais de 75% dos solicitantes de acesso, no modelo europeu, são entidades não europeias, e não as pequenas e médias empresas locais que o DMA visava ajudar.
O projeto de lei 4.675 ignora esse risco. O texto determina que o Cade "deve considerar" a segurança da informação e a proteção de dados pessoais ao estabelecer obrigações especiais. Contudo, não define critérios sobre quando um risco à segurança deve prevalecer sobre uma obrigação, não oferece salvaguardas para empresas que agem de boa-fé para proteger seus usuários e não prevê mecanismos para levantar preocupações de segurança antes ou durante o processo de conformidade. Diante de penalidades severas, a conduta racional para qualquer empresa é liberar o acesso primeiro e, só depois, lidar com as consequências para a segurança. Em uma era em que atacantes sondam sistemas continuamente em busca de vulnerabilidades — e na qual a IA permite que façam isso com mais rapidez e em escala sem precedentes —, a integridade dos serviços que processam dados bancários, de saúde e governamentais dos brasileiros não pode depender de um termo tão vago quanto "considerar". A segurança não é um fator a ser ponderado a posteriori; é um pré-requisito, e o texto deveria tratá-la como tal.
O projeto de lei 4.675 inspira-se no DMA; contudo, até mesmo o DMA, bastante criticado pela sua inflexibilidade e burocracia, traz mais mecanismos de prevenção desse tipo de problema: o Digital Markets Act da UE permite, expressamente, que as empresas adotem medidas "estritamente necessárias e proporcionais" para proteger a integridade de seus serviços. O projeto de lei 4.675/2025 não apresenta dispositivo equivalente.
Pior ainda: as ameaças evoluem mais rapidamente do que qualquer norma. O texto estabelece obrigações a priori, impõe prazos de carência para alterações nos serviços e veda revisões por um período de dois anos — o que pode cristalizar proteções obsoletas e retardar correções urgentes. E não há como corrigir isso posteriormente: o poder regulatório conferido ao Cade pelo projeto limita-se à condução de procedimentos, não permitindo a criação de uma exceção por motivos de segurança que a própria lei omitiu. Ademais, o dispositivo sobre acesso a dados entra em conflito com a legislação brasileira de proteção de dados (LGPD), especificamente com os princípios da necessidade e da minimização de dados. Nada disso passou pelo escrutínio necessário. O rito de urgência fez com que o projeto de lei avançasse sem passar por análise em comissões ou audiências públicas. Profissionais que lidam diariamente com tecnologia, proteção de dados e cibersegurança — tanto no setor público quanto no privado — simplesmente não foram ouvidos, embora o projeto altere a forma como usuários brasileiros, empresas e os próprios serviços digitais do governo operam.
Portanto, o debate é o seguinte: se a preocupação é a concentração de mercado, o Cade já possui competência para atuar. Se a preocupação são os preços, o Cade também pode intervir nos casos em que a concorrência é efetivamente prejudicada. E, se a preocupação diz respeito à forma como um punhado de serviços molda o que os brasileiros consomem de conteúdo, essa não é, de forma alguma, uma questão para uma autoridade de defesa da concorrência.
O relator afirma que este projeto de lei é relevante e, de fato, ele tem razão. Mas um projeto de tamanha relevância não deveria chegar ao plenário sem ter passado por uma única audiência em comissão, consulta pública ou debate substancial, sendo impulsionado apenas pelo regime de urgência. Antes de avançar, o texto precisa incluir salvaguardas de segurança claras, ser harmonizado com a LGPD, definir com precisão quem será regulado e passar pelo escrutínio técnico que uma mudança de tamanha magnitude exige. A questão fundamental deve ser enfrentada primeiro: os problemas apontados pelo projeto ou já estão sob a alçada do Cade, ou situam-se totalmente fora do escopo de atuação de qualquer autoridade de defesa da concorrência. Uma alteração de tamanha envergadura deve ser debatida de forma ponderada e transparente — e não aprovada às pressas, sustentada apenas por uma narrativa ligada ao contexto eleitoral.
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