Audiência pública da CTASP: harmonizar interesses é possível?

Em um ambiente político institucional onde a atividade de lobby não é regulamentada, a audiência pública é o único espaço no qual os grupos de interesse podem, de maneira formal e documentada, apresentar informações técnicas aos tomadores de decisão. Por isso, elas são uma ferramenta valiosa tanto para observar o impacto do posicionamento apresentado sobre o tomador de decisão quanto para desvendar a dinâmica da interação entre os grupos participantes. A audiência pública realizada em 28/06/2022 na CTASP com o objetivo de instruir o PL 4391/21 que visa a regulamentar a representação privada de interesses foi de extrema relevância para amadurecer o debate acerca dos alcances e limites da regulamentação do lobby no Brasil. Nunca é demais lembrar que esse debate teve início em 1989, jamais tendo havido tamanha janela de oportunidade como a que se abre no momento, com a ambição do Brasil de aderir a OCDE. CNI, CNA, CNT, CNC, Diap, Abrig, Irelgov, OPS, Transparência Internacional Brasil, Instituto Ethos, ConexãoRIG, Ministério da Economia e CGU foram convidados a apresentar suas considerações acerca do tema e sua análise técnica do PL 4391/21. Infelizmente, devido ao tempo escasso, análises mais contundentes sobre o conteúdo do PL 4391/21 não foram regra. Porém, todos os presentes demonstraram posicionamento a favor da regulamentação do lobby. Audiências públicas costumam dar transparência a intrincada gama de interesses que envolve qualquer tipo de deliberação acerca das políticas públicas e, no caso em análise, foi exatamente o que aconteceu. Organizações que representam interesses empresariais demonstraram preocupações relacionadas à criação de possível excesso de burocracia. Organizações que representam os profissionais de RIG adicionaram as preocupações quanto à burocracia, a necessidade de garantir maior acesso às arenas decisórias. Já as organizações da sociedade civil defenderam que o PL 4391/21 poderia trazer mecanismos efetivos que garantam maior participação e acesso a todas as partes interessadas, auxiliando a diminuir a assimetria informacional entre os grupos de interesse. É importante ressaltar que Transparência Internacional Brasil e Instituto Ethos, organizações que compõem a RAC (Rede Advocacy Deliberativo) defenderam de forma contundente as emendas que foram oferecidas ao PL 4391/21, uma vez que acreditam que tal PL é insuficiente para aumentar a transparência no relacionamento entre agentes públicos e privados, para garantir a plena representação democrática e para combater a corrupção. Como se vê, há interesses bastante díspares. Porém, além do fomento à transparência, as audiências públicas constituem-se em momentos privilegiados onde os tomadores de decisão comprometem-se a levar em consideração os pontos apresentados pelos grupos de interesse. O relator do projeto, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE) mostrou-se aberto a ouvir todas as partes interessadas e comprometeu-se a harmonizar todos os pontos de vista apresentados em um relatório que será apresentado até o final do mês de junho de 2022. Tal harmonização não é uma tarefa fácil, mas é possível, a depender da vontade política dos pares e da capacidade de articulação do deputado. O trabalho dos grupos de interesse, não terminou. Ainda há um longo caminho pela frente até a aprovação do PL 4391/21. Afinal, em política, o jogo só acaba quando termina. O texto acima expressa a visão de quem o assina, não necessariamente do Congresso em Foco. Se você quer publicar algo sobre o mesmo tema, mas com um diferente ponto de vista, envie sua sugestão de texto para [email protected].