O licenciamento ambiental e a derrota do Brasil

Ao derrubar 52 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que flexibiliza o licenciamento ambiental no Brasil, a maioria do Congresso Nacional mostrou mais uma vez de que lado está: o lado oposto ao que pensam os brasileiros em sua maioria, o lado da desestruturação do arcabouço construído ao longo dos últimos 40 anos, da corrida por empreendimentos sem controle e de um modelo de desenvolvimento predatório, já superado em muitos países mas que setores poderosos tentam ressuscitar. Em nome desses interesses e do jogo político pequeno à custa do país, deputados e senadores abriram a porteira para a demolição do regramento ambiental brasileiro.

Não aprenderam a lição extraída da aprovação da PEC da Impunidade, como podemos chamar a recente proposta de emenda constitucional que dispõe sobre prerrogativas parlamentares, construída para blindar congressistas, interditar a possibilidade de o povo fiscalizar seus mandatos e incluir novas exigências para o Supremo Tribunal Federal processar criminalmente parlamentares envolvidos em crimes. Sua aprovação em setembro, pela Câmara dos Deputados, levou milhares de brasileiros às ruas, especialmente a juventude, e um forte desgaste do Legislativo. Enquanto se volta contra o meio ambiente e a favor da própria blindagem, o Congresso resistiu o quanto pôde, e ainda resiste, a projetos do governo Lula que protegem a economia popular, como demonstram os exemplos da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, o fim da escala 6x1 e a cobrança de mais imposto dos bilionários, dos bancos e das bets.

A derrubada dos vetos significa a institucionalização de um licenciamento de baixo controle justamente para obras de alto impacto, com prazos artificiais e decisões deslocadas das áreas técnicas para os interesses locais. Fragiliza a atuação do Estado e abre mais espaço para interesses privados se oporem sobre o interesse nacional, os biomas, os povos indígenas e a soberania do país. Há vários dispositivos problemáticos. Um deles é a dispensa de licença para atividades em imóveis rurais com pendência na homologação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), antigo interesse da bancada ruralista. O governo vetou e o Congresso o restabeleceu. Outro exemplo é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), autorização emitida pelo próprio empreendedor, que o governo buscou fazer com que só fosse válida para projetos de baixo impacto, mas o Congresso voltou a permitir os de médio impacto. Há também a possibilidade de estados e municípios definirem critérios locais de licenciamento, contrariando regulamentações federais. Como lembrou o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, abre-se caminho para uma "guerra de flexibilizações" de leis ambientais entre estados e municípios dispostos a atrair empreendimentos. "Um determinado governador pode falar: 'venha para cá, que aqui te dou a licença no mesmo dia. Com isso, pode haver migrações de atividade industrial ou econômica de um lugar para o outro, pela facilidade de se obter uma licença", disse Agostinho, em didática entrevista ao jornal O Globo.

Ou seja, se um grileiro declarar um Cadastro Ambiental Rural em terra pública, pode fazer qualquer coisa, e não precisa esperar a validação por órgãos ambientais. Pareceres do Ibama, do ICMBio e da Funai se tornaram facultativos. Estados e municípios podem fazer suas normas ambientais ignorando leis federais.

Licenças precárias, ao contrário do que se pode imaginar, são imensamente prejudiciais aos empresários que desejam investir em médios e grandes empreendimentos, e ao agronegócio em geral. Primeiro, porque cresce o risco de insegurança jurídica: licenças precárias podem receber facilmente contestações na Justiça e atrapalhar as obras. Segundo, porque a legislação, da forma como ficou, pode afetar enormemente o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Mercados internacionais, da Europa à China, estão cada vez mais exigentes, ao limitar, por exemplo, a venda de produtos ligados ao desmatamento, a maior fonte de emissões de carbono do Brasil. Prejudica-se a economia brasileira e as ações que o governo vem promovendo para atingir a meta de desmatamento zero em 2030 e fazer a parte do País para mitigar o aquecimento global.

O que espanta, embora não surpreenda, é que tais decisões tenham ocorrido logo após a COP30, em Belém, e num contexto de efervescência dos debates sobre desmatamento, mudanças do clima, avanço dos crimes ambientais na Amazônia e eventos climáticos extremos. Mas o negacionismo de muitos serve a bastante coisa, menos ao que se diz oficialmente, ou seja, ser solução para destravar obras, sob o argumento de que precisamos de uma regulação mais moderna e simplificada. O governo Lula e o PT têm legitimidade como poucos para refutar essa falácia: se reconhece a necessidade o Brasil aproveitar oportunidades e avançar em obras de infraestrutura. Ninguém deseja – nem governo, nem o setor produtivo nem ambientalistas - deseja que projetos estratégicos sejam atrapalhados por demora excessiva ou burocracia. Mas há muita desinformação aí. Primeiro porque agilizar não pode ser sinônimo de vale-tudo. Segundo porque boa parte dos atrasos da liberação de licenças se deve a falhas de projetos e estudos. Terceiro porque faz parecer que são três coisas inconciliáveis – empreendimentos, regulação simplificada e proteção de biomas. A legislação não destrava obras, e sim a capacidade de controle da sociedade e dos órgãos ambientais, mesmo em empreendimentos de altíssimo impacto ambiental.

No jogo da desinformação setores da mídia brasileira têm responsabilidade também. Como lembrou a ombudsman da Folha de S.Paulo, Alexandra de Moraes, a partir de inúmeras queixas dos leitores do jornal, a cobertura jornalística tem sido, em grande medida, contaminada pelo cacoete de resumir essas votações relevantes a uma "derrota do governo" ou "derrota de Lula". São clichês jornalísticos que revelam a má vontade de setores da mídia com o governo e escondem o que é essencial: a derrota em questão não se concentra no governo, no presidente ou no PT, mas ao País. Não é um equívoco trivial. No caso das discussões tributárias entre ricos e pobres, quem tem sido derrotado são os trabalhadores. No caso da PEC da Impunidade, é a democracia e seus mecanismos de controle social sobre os representantes dos eleitores. E assim por diante.

Ao fazer suas escolhas, congressistas pagarão caro nas urnas no ano que vem. Dão exemplos sucessivos do quanto precisamos mudar o Congresso e a correlação de forças políticas e partidárias ali. Radicalmente. Afinal, é o Congresso que sustenta as reformas, avança ou contém iniciativas inaceitáveis como a PEC da Impunidade, namora com a anistia a golpistas e intimida os demais Poderes, como o Executivo e o STF, além de resistir a medidas de interesse do Brasil que o governo Lula tomou para proteger a economia, em gestos dissonantes em relação aos interesses do país.

Tenho insistido que o Brasil precisa de uma revolução política e social e é nosso dever colocar em debate as escolhas necessárias, e a reflexão sobre caminhos e modelos distintos que estão em jogo e são de interesse direto dos mais pobres e das classes médias. Nossas elites renunciaram ao Brasil e se agarraram aos privilégios que impuseram ao País e, por essa razão, costumam recusar toda e qualquer política de distribuição de renda, riqueza e patrimônio – e a maioria do Congresso atual tem sido, infelizmente, um dique de proteção a esses privilégios e a essa oposição à parcela da população que mais precisa da política e do Estado.

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