PEC 241: uma janela para o futuro

Na última segunda-feira votamos, na Câmara dos Deputados, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição 241/16 que limita a expansão do gasto público pelos próximos dez anos. Ainda teremos a votação em 2º turno no final de outubro e, em novembro, a votação no Senado. A simples aprovação dessa medida gerará uma melhoria significativa das expectativas: a bolsa, o câmbio e a taxa de juros devem reagir positivamente favorecendo a retomada dos investimentos e a geração de empregos. A agenda central da sociedade é a superação da maior recessão de nossa história que tem no desemprego de 12 milhões de brasileiros sua face mais dramática. A aprovação da PEC 241 é só uma janela para o futuro. Depois virão a inevitável reforma da Previdência, a modernização das regras que regem as relações de trabalho, a melhoria de nosso sistema tributário, a mudança necessária de nosso sistema político e eleitoral e a dinamização das parcerias com o setor privado. As mudanças na regra de exploração do pré-sal, recentemente aprovadas, já foram importante reforma microeconômica. O debate sobre a PEC 241 se transformou naturalmente em dura luta política entre a base de sustentação do atual governo e a oposição e campo fértil para a demagogia e o populismo. É preciso, para entender a importância da PEC 241, formar convicção sólida e partir de um diagnóstico correto acerca da gravidade da crise econômica. A aprovação da proposta sinaliza o início de um ciclo de ajustes e reformas para tirar o país do atoleiro. Sua derrota seria um verdadeiro atalho para o abismo. O aspecto central da crise é o desajuste orçamentário e financeiro do setor público. Daí derivam as estratosféricas taxas de juros, a recessão, o desemprego e o baixo crescimento. A herança fiscal do governo Dilma é trágica. Há riscos reais de insolvência fiscal e de calote na dívida. O que seria um desastre. O déficit nominal de 10% do PIB e a trajetória da dívida bruta rumo aos 100% do PIB são sintomas desse roteiro macabro. Muita bobagem foi dita. Como ignorância ou má-fé muitas distorções retóricas foram lançadas na tentativa de contaminar a opinião pública. Não há teto setorial por ação, programa, ministério ou órgão. O teto é global e os sucessivos presidentes da República e o Congresso poderão fazer a alocação de recursos que julgarem a melhor para o país, desde que respeitado o teto global. Não é verdade que a educação e saúde perderão recursos. Não é verdade que haverá congelamento de gastos. Outra questão demagogicamente explorada: juros e pagamento de dívida são consequências e não causas do desequilíbrio. Feito o ajuste fiscal, os juros cairão e a conta do serviço da dívida também. Quem perderá se a PEC não for aprovada? Os mais pobres, pelo aumento da inflação e do desemprego e pela falência das políticas públicas. E os jovens, porque herdarão um país quebrado. O Brasil precisa mudar. O Brasil quer mudar. O Brasil vai mudar. Basta que sejamos responsáveis e façamos nosso dever de casa. Mais sobre a PEC 241