Oposição aciona STF contra MP da Eletrobras e apresenta texto alternativo

Líderes da minoria e da oposição na Câmara anunciaram nesta quarta-feira (19) que protocolaram três recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a MP 1031/2021, que trata da privatização da Eletrobras, seja debatida em comissão mista antes de ser votada em plenário. O substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), foi apresentado nesta terça-feira (18) e está na pauta de hoje da Casa. O conteúdo deste texto foi publicado antes no Congresso em Foco Premium, serviço exclusivo de informações sobre política e economia do Congresso em Foco. Para assinar, entre em contato com [email protected]. O líder da minoria, deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), afirmou que foram protocoladas duas petições em ações que já tramitam no STF (ADPF 661 e 663) sobre o funcionamento das Casas Legislativas na pandemia. Decisão do tribunal permitiu que, durante o estado de emergência em saúde e de calamidade pública, medidas provisórias pudessem tramitar direto no plenário. Porém, hoje, só o decreto que estabeleceu o estado de emergência está em vigor. Assim, os parlamentares pedem a instalação de uma comissão mista para debater a MP da Eletrobras. "É inadmissível que uma MP, um texto, seja apresentada no dia de ontem e seja votada hoje", afirmou Freixo. O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), completou que também foi protocolado mandado de segurança para que todas as medidas provisórias passem por comissões mistas, visto que todos os colegiados da Câmara e do Senado retomaram as atividades, inclusive presenciais. Leia a íntegra do mandado: Também nesta quarta, deputados da oposição apresentaram proposta de mais um substitutivo à MP. "A subemenda substitutiva global aqui apresentada com a descotização de 15% da Garantia Física das usinas atualmente cotizadas e renovadas pela Lei 12.783/2013, e Renovação pelo regime de cotas de 85% da Garantia Física da UHE Tucuruí, mantendo 15% como PIE, irá reduzir as tarifas de energia elétrica em torno de 3,19%, ao invés de um aumento da ordem de 14%", afirma a proposta da oposição. Deputados críticos à proposta argumentam que o rito de discussão da medida provisória não pode ser atropelado e que o tema deve ser debatido em audiências públicas e em comissão especial. "Se reeditou na Câmara dos Deputados o modelo Medida Provisória Eduardo Cunha para privilegiar de forma fraudulenta determinados interesses econômicos", criticou o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). Leia a íntegra do substitutivo: