Envio da reforma do serviço público está sem data definida

A proposta de emenda à Constituição (PEC) do governo que reforma a carreira dos futuros servidores públicos não tem mais uma data prevista de entrega ao Congresso Nacional. O cenário é admitido ao Congresso em Foco por um dos coordenadores da iniciativa no Ministério da Economia. O texto já está considerado pronto do ponto de vista técnico, mas não do político. > Manter estabilidade de servidores atuais ajuda a aprovar PEC, diz diretor da IFI Nas últimas semanas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou publicamente mais de uma vez que a PEC seria entregue aos deputados em fevereiro. O ministro inclusive chegou a anunciar durante palestra na Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, para esta semana a proposta. No mesmo evento comparou servidores a parasitas e agora é alvo de um pedido de representação no Conselho de Ética da Presidência. > Reformas administrativa e tributária vão ao Congresso até fevereiro, diz Guedes Na terça-feira (12), aventou-se até a possibilidade do governo não enviar mais uma PEC própria e, a exemplo do que está confirmado na reforma tributária, participar apenas com sugestões a um texto correlato na Câmara. Apesar de descartada por líderes do governo no Legislativo após pressão do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a ideia ainda não foi totalmente desconsiderada pelo governo. "O governo está definindo melhor forma e timing político", disse ao site um importante membro do Ministério da Economia. O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), líder do governo no Congresso, se disse surpreso com a avaliação sobre não mandar uma PEC própria do governo. "Acho estranho, não me falaram nada, até onde sei governo vai enviar a PEC", disse. A opinião foi compartilhada pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE): "acredito que o governo deve enviar a PEC". Já outra liderança governista, que pediu para não ser identificada, foi mais enfática: "Já falei com o Rodrigo Maia, e ele não topa. Quer que o governo encaminhe a PEC". "Acho que o governo encaminhará uma PEC até a próxima semana", afirmou. Maia não tem simpatia pela ideia. Acredita que o governo tenta empurrar para o Legislativo um problema que deveria ser, em princípio, do Executivo.

Deputado autor de PEC nega uso pelo governo

O deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) criticou ao Congresso em Foco a ideia avaliada pelo governo de não enviar uma PEC própria de reforma administrativa. O congressista é autor da PEC da Regra de Ouro, que altera gastos públicos obrigatórios, a iniciativa pode ser usada para fazer alterações no serviço público. No entanto, o político do DEM nega que aceitará o uso de sua PEC pelo governo por afirmar que as alterações dela se limitam na redução de gasto com pessoal. "A reforma administrativa é algo muito mais amplo, se trata questão funcional dos servidor público, redução de carreiras, de produtividade no setor público. Acredito que é um equívoco político, na minha opinião também é uma prova que tem muita gente que não está entendendo nada do que significa uma reforma administrativa voltada para produtividade, meritocracia". Para o deputado do Rio de Janeiro, a falta de uma proposta do governo seria fazer algo desonesto e não transparente para o servidor público."Também acho que é de certo modo desonesto para o servidor público, tem que fazer esse debate de forma franca, aberta, transparente, é um erro sob todos os aspectos". Pedro Paulo relatou que conversou na noite de terça-feira (12) com o presidente da Câmara sobre o assunto. "Ele é contra, ele acha que se o governo quiser tocar a reforma administrativa ele tem que mandar uma PEC com os termos dela exclusiva para isso". As informações deste texto foram publicadas antes no Congresso em Foco Premium, serviço exclusivo de informações sobre política e economia do Congresso em Foco. Para assinar, entre em contato com [email protected]. > Governo não enviou, mas reforma administrativa já começou