Congresso tem 27 pautas de interesse do governo em 2020

O  Congresso Nacional tem 27  assuntos de interesse especial do governo federal que devem ser discutidos por deputados e senadores em 2020. O levantamento é do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). A maioria das matérias são iniciativas que não foram terminadas a análise em 2019 como a reforma tributária, o novo marco das Parcerias Público Privadas, o projeto de lei que altera o saneamento básico e as três propostas de emenda à Constituição do Plano Mais Brasil, que impõem travas para as despesas obrigatórias. > Envio da reforma do serviço público está sem data definida > Governo conclui reforma tributária e aguarda "timing" político para enviá-la A reforma do serviço público também está entre as prioridades, no entanto, não há previsão de entrega da proposta. As outras matérias têm texto pronto. O projeto de lei que estabelece a autonomia do Banco Central é considerado o mais avançado e com possibilidades de ser votado no final de fevereiro ou início de março na Câmara dos Deputados. Veja a íntegra da lista:

Câmara

• reforma administrativa
• reforma tributária
• nova lei do gás
• novo marco para cabotagem
• privatização da Eletrobras
• autonomia do Banco Central
• novo marco das PPPs
• mercado de câmbio
• novo código de trânsito
• regulamentação do lobby
• lei da segurança de barragens
• lei que regulamento uso de cartão de pagamentos de gastos federais
• medidas de eficiência do serviço público
• projeto de lei de combate ao devedor contumaz
• Protocolo de Nagoia de acesso a recursos genéticos
• Registro, posse e comercialização de armas de fogo
• Governo digital
• Fim das cotas para pessoas com deficiência
• Limite a criação de conselhos de fiscalização profissional

Senado

• PEC do Pacto Federativo
• PEC Emergencial
• PEC das extinção do fundos infraconstitucionais
• Novo marco do saneamento
• Nova lei do setor elétrico
• Fim da preferência da Petrobras na partilha do pré-sal
• Requisitos para ocupar funções comissionadas
• Regulamentação dos contratos de impacto social
• Nova Lei de Licitações
• Regulamentação, posse e cadastro de propriedade rural
• Segurança de barragens
• Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais
• Política de governança na administração pública federal
• Aproveitamento econômico sobre tipos de rocha sob regime de licenciamento

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