Sub-relator sugere abrir sigilo de servidores públicos
Congresso em Foco
6/2/2006 | Atualizado às 19:41
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O deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS), sub-relator de Normas de Combate à Corrupção, levantou hoje a possibilidade de quebrar os sigilos bancário, fiscal e telefônico de todos os servidores públicos e dos prestadores de serviço ao Estado, para aumentar a transparência do setor público e combater a corrupção. Seria uma espécie de "Big Brother" da administração pública.
A proposta foi suscitada durante reunião da CPI dos Correios em que foram ouvidos o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Carlos André Soares Nogueira, o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), Rogério Macanhão e o professor da Universidade de Brasília (UnB), Humberto Falcão, mestre em Administração Pública.
O presidente da Unafisco questionou a inviabilidade de se criar um cadastro único nacional das pessoas e das empresas que prestam serviço ao Estado, mas concordou que seria um meio de controlar os gastos públicos. "É obrigação do agente público ter transparência em relação aos seus recursos e ao seu patrimônio", observou.
Como alternativa, Lorenzoni propôs a criação de um grupo de trabalho dentro da Receita Federal para atuar no controle amplo das empresas que prestam serviço aos governos em nível federal, estadual e municipal. "Muitas vezes essas empresas têm um crescimento exponencial e sempre fica a dúvida se foi crescimento por competência ou por ilicitude", disse o sub-relator.
Ao longo da audiência pública, o presidente da Unafisco deu várias sugestões para amenizar a incidência de casos de corrupção dentro da Receita Federal. Entre elas, ele sugeriu a revogação do artigo 83 da Lei 9.430/96, que limita a possibilidade de o auditor fiscal encaminhar diretamente ao Ministério Público uma representação fiscal por crime contra a ordem tributária. "Hoje, o auditor tem de aguardar todo o procedimento administrativo, o que pode levar até seis anos. Nesse tempo, o crime pode prescrever", afirmou.
Ele também recomendou a revogação do artigo 34 da Lei 9.249/95, que extingue a punição por crime de ordem fiscal quando o contribuinte quitar o valor sonegado ou parcela da dívida. Ele também pediu a revisão da legislação aduaneira para equilibrar agilidade e controle da fiscalização do comércio exterior.
O presidente da Fenafisco, Rogério Macanhão, ouvido em seguida, pediu autonomia para as instituições fazendárias, como a Receita Federal e as receitas estaduais. Na opinião dele, só a independência desses órgãos poderia evitar a intervenção de governantes e, conseqüentemente, o beneficiamento fiscal de empresas específicas.
Ele defendeu, ainda, a revisão da legislação referente aos benefícios fiscais, pedindo "maior disciplina na concessão de benefícios" e recomendou o ingresso exclusivo por concurso público para servidores da área fiscal. O concurso, argumentou, poderia reduzir a ocupação de cargos por motivos políticos e por profissionais sem preparação adequada. "Não deve haver estagiários, terceirizados ou ocupantes de cargos de confiança na área fiscal", disse o representante do fisco estadual.
O professor da UnB, Humberto Falcão, ouvido por último, ponderou que a administração pública deve ter autonomia suficiente para tomar decisões, mas sob controle político. Para isso, ele sugeriu a criação de uma comissão de gestão pública no Poder Legislativo, para pautar o Executivo e mediar a sociedade e o governo federal.
Quanto aos cargos de confiança, ele argumentou que o provimento deveria mesclar a nomeação de terceiros com a de servidores públicos de carreira, em um modelo misto de administração.
A proposta foi suscitada durante reunião da CPI dos Correios em que foram ouvidos o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Carlos André Soares Nogueira, o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), Rogério Macanhão e o professor da Universidade de Brasília (UnB), Humberto Falcão, mestre em Administração Pública.
O presidente da Unafisco questionou a inviabilidade de se criar um cadastro único nacional das pessoas e das empresas que prestam serviço ao Estado, mas concordou que seria um meio de controlar os gastos públicos. "É obrigação do agente público ter transparência em relação aos seus recursos e ao seu patrimônio", observou.
Como alternativa, Lorenzoni propôs a criação de um grupo de trabalho dentro da Receita Federal para atuar no controle amplo das empresas que prestam serviço aos governos em nível federal, estadual e municipal. "Muitas vezes essas empresas têm um crescimento exponencial e sempre fica a dúvida se foi crescimento por competência ou por ilicitude", disse o sub-relator.
Ao longo da audiência pública, o presidente da Unafisco deu várias sugestões para amenizar a incidência de casos de corrupção dentro da Receita Federal. Entre elas, ele sugeriu a revogação do artigo 83 da Lei 9.430/96, que limita a possibilidade de o auditor fiscal encaminhar diretamente ao Ministério Público uma representação fiscal por crime contra a ordem tributária. "Hoje, o auditor tem de aguardar todo o procedimento administrativo, o que pode levar até seis anos. Nesse tempo, o crime pode prescrever", afirmou.
Ele também recomendou a revogação do artigo 34 da Lei 9.249/95, que extingue a punição por crime de ordem fiscal quando o contribuinte quitar o valor sonegado ou parcela da dívida. Ele também pediu a revisão da legislação aduaneira para equilibrar agilidade e controle da fiscalização do comércio exterior.
O presidente da Fenafisco, Rogério Macanhão, ouvido em seguida, pediu autonomia para as instituições fazendárias, como a Receita Federal e as receitas estaduais. Na opinião dele, só a independência desses órgãos poderia evitar a intervenção de governantes e, conseqüentemente, o beneficiamento fiscal de empresas específicas.
Ele defendeu, ainda, a revisão da legislação referente aos benefícios fiscais, pedindo "maior disciplina na concessão de benefícios" e recomendou o ingresso exclusivo por concurso público para servidores da área fiscal. O concurso, argumentou, poderia reduzir a ocupação de cargos por motivos políticos e por profissionais sem preparação adequada. "Não deve haver estagiários, terceirizados ou ocupantes de cargos de confiança na área fiscal", disse o representante do fisco estadual.
O professor da UnB, Humberto Falcão, ouvido por último, ponderou que a administração pública deve ter autonomia suficiente para tomar decisões, mas sob controle político. Para isso, ele sugeriu a criação de uma comissão de gestão pública no Poder Legislativo, para pautar o Executivo e mediar a sociedade e o governo federal.
Quanto aos cargos de confiança, ele argumentou que o provimento deveria mesclar a nomeação de terceiros com a de servidores públicos de carreira, em um modelo misto de administração.
