Justiça temporal, caixa-dois real

Além das brechas na legislação, a estrutura da justiça eleitoral facilita a ocorrência de erros e burlas ao processo de prestação de contas. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia (OAB-BA), Dinailton Oliveira, falta estrutura para identificar as discrepâncias em contas de campanha. Segundo ele, falta familiaridade dos magistrados com a legislação eleitoral e, por isso, é fácil burlar a lei. "Os ministros são indicados pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e pelo STF (Supremo Tribunal Federal), cuja atividade não é o direito eleitoral. Não há segurança jurídica para que os cidadãos e os candidatos sejam julgados. Falta capital intelectual", analisa.

Hoje, os ministros dos tribunais eleitorais ficam no máximo quatro anos consecutivos no cargo. Depois desse prazo, passam por um rodízio. Para Dinailton, essa troca impede a especialização da Justiça Eleitoral, o que facilita a prática de irregularidades, entre elas o caixa dois. "Se os tribunais tivessem mais estrutura jurídica, os juizes eleitorais poderiam acompanhar com mais clareza as campanhas e ter noção dos recursos", reforça.

O cientista político e professor da Universidade Federal de Campinas (Unicamp), Bruno Speck, também defende que o fortalecimento das instâncias jurídicas como forma de combater o uso de recursos irregulares nas campanhas. A especialização dos magistrados, considera, pode torná-los capazes de desconfiar de prestações de contas fora da realidade. "Hoje, a Justiça Eleitoral reage quando o Ministério Público ou candidatos denunciam alguma irregularidade. Ela, por si, não faz análises na busca por irregularidades", afirma.

Para Speck, há formas de detectar declarações que apresentem gastos aquém das possibilidades e o Ministério Público pode ajudar a Justiça a reagir quando suspeitas vierem à tona. "É possível, sim (detectar irregularidades), assim como a Receita Federal verifica irregularidades na declaração do Imposto de Renda. E o Ministério Público pode agir mais proativamente e fazer a Justiça reagir quando houver denúncias", analisa o cientista.

No entanto, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Fernando Neves rebate a crítica de falta de preparo da justiça eleitoral. Para ele, os juizes eleitorais são preparados para lidar com a legislação vigente. "É uma irresponsabilidade afirmar o contrário", ressalta ele, especialista em direito eleitoral. Neves, que esteve no TSE por sete anos, reconhece que a letra da lei tem falhas. Mas afirma que o tribunal está tomando providências. "Foi montada uma comissão para apresentar propostas e buscar soluções. Os avanços devem ser divulgados nas próximas semanas", afirma.

Para estudiosos, a legislação tem brechas porque é feita justamente por quem mais vai precisar delas: os parlamentares. "Por isso eles criam dificuldades e falhas para que pratiquem delitos e escapem. É por isso também que eles confessam crimes de caixa dois, porque não tem sanção alguma", afirma Dinailton. "Há um conflito de interesses. Os legisladores legislam em causa própria e não há solução para isso", lamenta Speck.