Entrar
Cadastro
Entrar
Publicidade
Publicidade
Receba notícias do Congresso em Foco:
Congresso em Foco
29/8/2014 | Atualizado às 21:44
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) revogue a anistia a ex-agentes da ditadura militar (1964-1985) acusados de praticar crimes de lesa-humanidade contra presos e desaparecidos políticos. Ele se manifestou em arguição de descumprimento de preceito fundamental movida pelo Psol.
O partido sustenta que, depois de quatro anos, o Brasil ainda não cumpriu a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação a crimes cometidos na chamada guerrilha do Araguaia, no caso Gomes Lund. A Corte Interamericana entendeu que a lei da anistia não pode continuar sendo obstáculo para investigação e punição de responsáveis por graves violações aos direitos humanos.
Se aceitar a tese de Janot, o STF vai derrubar a lei da anistia, editada em 1979 para perdoar autores de crimes políticos ou conexos, e ex-torturadores ainda vivos vão ter que sentar no banco dos réus.
No parecer, Janot pede que a Justiça rejeite qualquer interpretação da lei da anistia que "enseje extinção de punibilidade de crimes de lesa-humanidade ou a ele conexos, cometidos por agentes públicos ou civis ou militares, no exercício da função ou fora dela".
Em uma rede social, o procurador Wellington Saraiva, que assessorou Janot na elaboração do parecer, disse que considera "irrecusável" a tese do processo e já prevê um "julgamento histórico para o país". O parecer foi encaminhado ontem ao Supremo. Não há data definida para julgamento da ação, cujo relator é o ministro Luiz Fux.
Clique aqui para acessar o parecer Assine a Revista Congresso em FocoCâmara dos Deputados
Diante de exílio de Eduardo, projeto prevê exercício remoto do mandato
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Hugo Motta exonera servidores remotos para encerrar especulações
AGENDA DA SEMANA
Veja cinco assuntos na mira do Congresso na semana antes do recesso