Deputada quer derrubar portaria sobre ocupação de floresta na Amazônia

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou um projeto de decreto legislativo (PDL 68/25) para suspender a Portaria 1.309/25, que facilita a regularização fundiária de comunidades tradicionais em florestas públicas da Amazônia Legal. A deputada, integrante da diretoria da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), argumenta que a portaria, que concede Contratos de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), viola a Lei de Gestão de Florestas Públicas ao não seguir os "condicionantes socioambientais" definidos em regulamento, alegando que este documento ainda não foi elaborado.

A deputada afirma que uma portaria não pode sobrepor-se a uma lei. Segundo ela, a portaria desrespeita a Lei de Gestão de Florestas Públicas. "A administração deve se limitar aos ditames da lei, não podendo por simples ato administrativo conceder direitos de qualquer espécie", complementou.

O PDL seguirá para análise em três comissões da Câmara dos Deputados antes de ir ao plenário e, posteriormente, ao Senado. A Portaria 1.309/25 prevê a regularização fundiária por meio dos CCDRUs, garantindo acesso a políticas públicas e priorizando o protagonismo das comunidades, a comunicação adequada e o respeito aos modos de vida tradicionais.

O governo defende a portaria como um avanço na regularização fundiária, conciliando desenvolvimento sustentável e proteção ambiental, e como solução para uma lacuna histórica na regulamentação de terras para comunidades tradicionais.