Comissão vota benefícios a bons pagadores de financiamentos públicos

Está na pauta da reunião desta terça-feira (29) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, o Projeto de Lei nº 1558/2022, que estabelece a concessão de descontos e benefícios financeiros a cidadãos adimplentes em financiamentos que utilizam recursos públicos. O projeto, de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), tem parecer favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

A proposta altera a Lei nº 12.424/2011, que regulamenta o Cadastro Positivo, banco de dados que registra o histórico de bom pagador de consumidores e empresas. O texto determina que os dados do Cadastro Positivo poderão ser usados para conceder vantagens financeiras a quem está em dia com seus compromissos e já amortizou mais de 75% da dívida original.

Entre os benefícios previstos estão bônus de adimplência, descontos em transações financeiras e outros incentivos. A regra, se aprovada, valerá para contratos de financiamento que utilizam recursos públicos, como programas de crédito governamentais. A operacionalização dos benefícios será regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Reconhecimento aos bons pagadores

Ao justificar o projeto, o senador Eduardo Braga destacou que, enquanto programas como o Fies (para estudantes inadimplentes) e os diversos programas de refinanciamento de dívidas (Refis) aliviam a situação de quem não consegue pagar suas obrigações, não existia ainda um estímulo efetivo aos bons pagadores. Segundo ele, é necessário corrigir essa assimetria.

A relatora, senadora Dorinha Seabra, concordou e elogiou a proposta. Segundo ela, além de valorizar o comportamento responsável dos adimplentes, o projeto pode estimular a redução das taxas de juros, já que os bancos terão informações mais seguras sobre o perfil de risco dos tomadores de crédito.

De acordo com a análise da CAE, como os benefícios são voltados a financiamentos com mais de 75% da dívida amortizada, o impacto fiscal deve ser reduzido. Além disso, o projeto prevê que o Conselho Monetário Nacional estabelecerá normas complementares para garantir que a concessão dos benefícios não comprometa o equilíbrio fiscal.

Se passar pela CAE, o projeto seguirá para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), em decisão terminativa.