Senado aprova restrição de propagandas de apostas esportivas

O plenário do Senado aprovou em regime de urgência, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei 2.985/2023, que propõe diretrizes para a publicidade das apostas de quota fixa, conhecidas como apostas esportivas ou bets. A matéria foi aprovada pela Comissão de Esporte do Senado nesta tarde e agora avança para a Câmara dos Deputados.

O relatório do senador Carlos Portinho (PL-RJ) estabeleceu a proibição da participação de atletas em atividade e ex-atletas, artistas, influenciadores digitais e autoridades em campanhas publicitárias transmitidas por rádio, televisão, redes sociais e demais plataformas digitais. Além disso, determina restrições nos horários de exibição dessas peças. A proposta modifica a Lei nº 14.790/2023, que trata da regulamentação do setor de apostas no Brasil.

O projeto original, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), previa o veto completo às propagandas, mas o substitutivo adotou uma abordagem intermediária, conciliando restrições e permissões. Segundo Portinho, após um ano de legalização das apostas, ficou evidente que a autorregulamentação do setor falhou. Ele classificou o vício em jogos como uma epidemia que impacta negativamente clubes esportivos, empresas e famílias.

Dentre as proibições destacam-se:

• anúncios durante transmissões esportivas ao vivo
• exibição de cotações em tempo real fora das plataformas dos operadores
• publicidade impressa
• conteúdos voltados ao público infantojuvenil e campanhas que não contem com o consentimento prévio do usuário
• associação entre apostas e promessas de sucesso financeiro ou status social.

Horários

Apesar das restrições, o substitutivo permite que propagandas sejam veiculadas em meios digitais e tradicionais entre 19h30 e 24h. Além disso, também é permitida a veiculação das propagandas nos 15 minutos que antecedem e sucedem transmissões esportivas ao vivo.

Por entender que o alcance infanto-juvenil no rádio é residual, a veiculação ficará restrita aos intervalos das 09h às 11h e das 17h às 19h30. O senador aponta que é a medida é semelhante às regras acerca da publicidade de bebidas alcoólicas, que possui restrições semelhantes de horário, com veiculação permitida apenas entre 21h e 6h.

Além disso, a matéria prevê a exigência de que toda publicidade contenha uma advertência clara e ostensiva sobre os riscos das apostas "Apostas causam dependência e prejuízo a você e à sua família". Conforme o relatório, a inclusão dessa advertência de modo mais direto e claro é essencial para informar o público sobre os potenciais danos associados ao jogo.

O texto também trata do tema do patrocínio, proibindo a exibição de marcas de operadoras de apostas em uniformes de atletas menores de 18 anos. Por outro lado, permite que essas empresas patrocinem clubes e eventos, desde que cumpram condições definidas pela legislação.

Críticas à matéria

Uma lista de clubes de futebol divulgou nota conjunta contra o projeto de lei que limita a publicidade de casas de apostas. Segundo as entidades, a proposta ameaça a sustentabilidade do setor e pode provocar um colapso financeiro, com perda anual estimada em R$ 1,6 bilhão.

A nota, assinada por mais de 50 clubes das séries A, B, C e D - entre eles Flamengo, Fluminense, Palmeiras e São Paulo - afirma o risco de um colapso jurídico, caso os contratos já vigentes tenham que ser rompidos. Outro problema, segundo os dirigentes, é a permissão para apenas uma empresa de apostas por arena, o que criaria desequilíbrios no mercado.