Mudanças na CNH: o que diz projeto que aguarda sanção presidencial

Apenas à espera da sanção presidencial para se tornar lei, um projeto aprovado na Câmara dos Deputados na última semana propõe mudanças na emissão da carteira nacional de habilitação (CNH).

Entre as principais inovações do projeto estão a possibilidade de destinar parte das multas para financiar a habilitação de pessoas de baixa renda e a obrigatoriedade de exame toxicológico para a primeira habilitação da categoria A e B, respectivamente para carro e moto.

CNH para baixa renda

De autoria do líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), a proposta prevê que quem estiver inscrito no CadÚnico, o cadastro do governo federal que reúne famílias em situação de vulnerabilidade social, poderá ter despesas do processo de habilitação cobertas com esses recursos. Isso inclui taxas, aulas teóricas e práticas, entre outros custos.

O objetivo do projeto é incluir a população mais desfavorecida e ajudar no mercado de trabalho. Atualmente o Código de Trânsito Brasileiro prevê que as multas sejam usadas apenas para ações ligadas ao trânsito, como sinalização, fiscalização, renovação de frota e educação. O projeto aprovado altera essa regra para incluir o subsídio à formação de novos motoristas de baixa renda.

Com a sanção do projeto, estados e municípios poderão usar uma parte das multas de trânsito para ajudar pessoas de baixa renda a tirar a CNH. Isso poderá facilitar o acesso a empregos que exigem habilitação, como motoristas profissionais, entregadores, motoristas de aplicativo, entre outros.

Exame toxicológico: como era e como vai ficar

Conforme a legislação vigente, a obrigatoriedade para a realização de exame toxicológico de motoristas só existe nas categorias C, D e E. A exigência vale tanto para a primeira habilitação quanto para as renovações dos motoristas dessas categorias, que contemplam ônibus, caminhões e caminhões articulados. A medida se justifica pelo caráter profissional que os condutores das categorias podem ter.

Com a sanção da lei, os condutores que vão tirar a primeira habilitação das categorias A e B também deverão realizar exame toxicológico como exigência para garantir a CNH. A exigência, no entanto, não vai valer para as renovações. A alteração na lei foi proposta em uma emenda do Senado, que foi aprovada na Câmara.

De acordo com o texto, as clínicas que realizam os exames de aptidão física e mental para tirar a habilitação também poderão realizar os exames toxicológicos. No caso, as clínicas ficarão responsáveis pela coleta do material, ao passo que a análise será feita por laboratórios credenciados.

Apesar da aprovação na Câmara, houve deputados que criticaram a inclusão da emenda. Para Marcel Van Hattem (Novo-RS), o pedido é excessivo no sentido de onerar ainda mais o custo para tirar a primeira habilitação. Já Chico Alencar (Psol-RJ) criticou o trecho pelo fato de o exame ser originalmente exigido apenas para motoristas profissionais.