Segurança pública
Norma da PF define critérios para porte de arma de guardas municipais
Polícia Federal estabelece exigências para manutenção do porte funcional das GCMs; deputado Capitão Alden (PL-BA) pede prazo para adequações.
Congresso em Foco
23/6/2025 9:05
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A Polícia Federal publicou, no início deste mês, a Instrução Normativa 310/2025, que estabelece novos critérios para a concessão do porte de arma funcional aos agentes das Guardas Civis Municipais (GCMs) de todo o país. Entre as exigências previstas, estão a realização de um estágio de qualificação profissional, com ao menos 65% de carga horária prática, e a realização de, no mínimo, 50 disparos institucionais.
A normativa também prevê que o descumprimento dessas condições pode levar ao cancelamento automático do porte funcional dos agentes. A regra, segundo a PF, busca padronizar procedimentos e garantir maior controle sobre o porte de arma no âmbito das GCMs, dentro das diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Porte de arma das GCMs será cancelado se norma da PF não for seguida.Orlando Junior/Prefeitura de Franco da Rocha
A publicação gerou reação no meio político. O deputado Capitão Alden (PL-BA) manifestou preocupação sobre os impactos da medida, especialmente nas guardas municipais da Bahia. Segundo ele, muitos municípios ainda não cumprem os requisitos legais necessários para garantir o porte de arma dos agentes: "Desde 2019 venho alertando as prefeituras baianas sobre a importância de fortalecer as guardas municipais, inclusive com a criação de Fundo, Conselho e Plano Municipal de Segurança Pública."
O parlamentar considera que a instrução normativa tem mérito ao reforçar critérios para o porte, mas defende que seja estabelecido um prazo para adequação dos municípios. "Encaminharei um ofício à PF solicitando que as punições previstas só sejam aplicadas após 12 meses da publicação da norma, para que os municípios possam se organizar."
Capitão Alden também usou as redes sociais para cobrar providências. Confira:
