Câmara confirma envio ao Senado de PL sobre agentes socioeducativos

A Câmara dos Deputados rejeitou o recurso apresentado contra a tramitação conclusiva do projeto de lei 3.387/19, que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Com a decisão, a proposta segue para análise do Senado.

De autoria do ex-deputado Coronel Tadeu (SP), o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em outubro de 2024. Caso o recurso fosse acolhido, o texto passaria por votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Durante a discussão, o deputado Pedro Aihara (PRD-MG) defendeu o projeto, argumentando que ele reconhece a atuação dos agentes socioeducativos como atividade de segurança pública. Aihara mencionou decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a similaridade entre esses profissionais e as forças policiais. "Tem muito agente socioeducativo que está morrendo. Em alguns Estados, por não integrarem o sistema, os agentes nem sequer têm o direito de portar equipamento de proteção individual", afirmou.

Por outro lado, a deputada Erika Kokay (PT-DF), uma das autoras do recurso, destacou que agentes socioeducativos não devem ser considerados policiais. "Os agentes socioeducativos têm uma função que os diferencia de outras previstas na política de segurança pública. São medidas com caráter de educação", disse.

O deputado Reimont (PT-RJ), também autor do recurso, alertou para os riscos de equiparar os agentes a policiais. "Se a lógica se mantiver em equiparar os agentes a policiais, acabaremos compreendendo que estamos falando de presídios e estaremos encarcerando adolescentes nos mesmos espaços onde estão criminosos de alta periculosidade", declarou.

Em sentido oposto, o deputado Alberto Fraga (PL-DF), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública, criticou o recurso. Segundo ele, a proposta apenas reconhece a realidade do setor. "O recurso demonstra um desconhecimento do governo sobre a segurança pública, por já haver várias entidades pertencentes ao Susp", argumentou.