Comissão aprova projeto de termo territorial para habitações sociais

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto de Lei 5.618/2023, que propõe a criação do Termo Territorial Coletivo (TTC) como ferramenta urbanística inovadora para a gestão territorial. De autoria do deputado Reimont (PT-RJ), a matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça.

Conforme o projeto, o principal objetivo é promover sustentabilidade da habitação de interesse social por meio da gestão coletiva da propriedade da terra e da titularidade individual das construções. O modelo visa à permanência e acessibilidade da moradia.

O deputado Reimont enfatizou a relevância dessa aprovação. "Claro que há muito caminho ainda a percorrer, mas esta vitória aqui na Câmara é uma resposta a uma das questões mais trágicas do nosso país, que é a questão da moradia, direito que está consignado e consagrado na Constituição Cidadã de 1988, no artigo sexto."

O termo territorial, segundo a proposta, representa solução para os problemas relacionados à moradia no país, sobretudo especialmente em centros urbanos. A medida representa uma separação entre a propriedade da terra e a propriedade das construções. A terra é mantida por uma organização sem fins lucrativos, impedindo sua venda e protegendo-a da especulação imobiliária. As casas, por sua vez, pertencem aos moradores.

Essa distinção é crucial para combater a especulação imobiliária, manter os valores da moradia acessíveis a longo prazo e garantir a segurança da posse para famílias de baixa renda. Ao formalizar esse modelo, o projeto de lei busca oferecer um instrumento legal robusto para a implementação do termo em larga escala, fortalecendo as comunidades e promovendo um desenvolvimento urbano mais justo e inclusivo, em alinhamento com o direito fundamental à moradia digna.