Câmara aprova ampliação de serviços privados em presídios

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei 2694/2015, amplia a participação da iniciativa privada para prestação de serviços em presídios. A proposta segue agora à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para redação final e, em seguida, será encaminhada ao Senado.

Relatado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), o projeto altera a Lei de Execução Penal para autorizar a chamada "execução indireta" de atividades nas unidades penais, por meio de contratos com empresas e parcerias privadas. Segundo o relator, a proposta visa "contribuir para a melhoria significativa no Sistema Carcerário Brasileiro, bem como para o fiel cumprimento das determinações da Lei de Execução Penal".

O texto aprovado define que a execução indireta poderá envolver serviços de assistência material, saúde, educação, assistência jurídica e social. A proposta é de autoria da extinta CPI Sistema Carcerário Brasileiro, que concluiu os trabalhos em 2015.

Apesar da aprovação, foi firmado acordo em plenário para que o Senado remova dispositivos que abriam brechas à terceirização de serviços de segurança e transporte de detentos, áreas sensíveis consideradas exclusivas do Estado.

A votação ocorreu em modalidade simbólica, com apoio de todos os partidos com exceção da federação Psol-Rede. "Estamos entregando para o setor privado algo que é essencial para o funcionamento do Estado, que é a segurança pública", argumentou a líder do bloco, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

Agora, caberá ao Senado decidir se mantém ou modifica o texto. A expectativa é que a Casa exclua de forma definitiva qualquer possibilidade de terceirização de funções ligadas diretamente à segurança.