Economia
Setor empresarial aponta que PEC dos Precatórios pode gerar calotes
Para o setor, a proposta prejudica a saúde financeira dos estados ao possibilitar calotes. Além disso, aponta também que as mudanças podem penalizar os servidores públicos.
Congresso em Foco
16/7/2025 | Atualizado 17/7/2025 às 7:40
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Apesar de a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023 representar um impulso para o governo federal cumprir a meta fiscal de 2026, a proposição enfrenta resistência do setor empresarial que aponta riscos na matéria. Aprovada na terça-feira (15) pela Câmara dos Deputados e em primeiro turno pelo Senado nesta quarta-feira (16), a PEC estabelece um escalonamento para o pagamento de precatórios por esses entes, com um desembolso anual que pode ir de 1% a 5% da receita líquida.
Representante do setor, ouvida pela reportagem, argumenta que a forma como o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados piorou o texto original apresentado no Senado. Conforme a proposição inicial, a flexibilização no pagamento dos precatórios, que são dívidas do Poder Executivo federal, estadual ou municipal que já não têm recurso pendente na Justiça, seria apenas para municípios com alto índice de endividamento.
O texto da Câmara dos Deputados incluiu Estados e Distrito Federal na proposta que prevê alívio previdenciário. Com essa extensão, a PEC permitiu que mesmo entes federativos sem endividamento público pudessem dispor de flexibilidade no pagamento dos precatórios. Segundo fonte ouvida pelo Congresso em Foco, isso dá margem para uma redução do volume de pagamento atual e atrasos.
PEC dos Precatórios causa preocupação no setor empresarial.Reprodução/Agência Câmara
A PEC dos Precatórios ainda prevê que a postergação do pagamento poderá ser estendida em dez anos. Para o setor, a proposta prejudica a saúde financeira dos estados ao possibilitar calotes. Além disso, aponta também que as mudanças podem penalizar os servidores públicos, que recebem precatórios, e causa insegurança no setor privado na prestação de serviços para a Administração Pública.
"Considerando o tamanho da dívida de estados, atualmente em R$ 138 bilhões, o impacto total da PEC poderia superar a casa de R$ 1 trilhão, dinamitando de vez a dinâmica da dívida pública do setor público brasileiro. Quando o mercado se desse conta do impacto, teríamos muito provavelmente uma nova rodada de depreciação cambial, pressão na inflação e no Banco Central, que poderia se ver compelido a subir ainda mais a taxa de juro", argumenta o economista-chefe da XP, Fernando Genta, em nota.
