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JUDICIÁRIO
Congresso em Foco
21/7/2025 14:55
Em despacho publicado nesta segunda-feira (21), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu que as restrições de uso de redes sociais, definidas em decisão de sexta-feira, também se aplicam a transmissões ao vivo, entrevistas a canais de terceiros, dentre outros "meios para burlar" a proibição.
Os meios de comunicação citados por Moraes no despacho são "transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros", incorrendo em prisão preventiva em caso de descumprimento.
O despacho foi publicado após Bolsonaro cancelar uma entrevista que seria concedida ao portal Metrópoles. O cancelamento se deu por receio de resultar em descumprimento de medida judicial.
Bolsonaro é investigado na Polícia Federal sob suspeita de envolvimento nas articulações de seu filho, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), para alcançar sanções contra autoridades judiciais brasileiras por parte do governo dos Estados Unidos, podendo configurar coação processual. Desde sexta, o ex-presidente está proibido de utilizar as redes sociais, bem como de manter contato com Eduardo. Ele também está obrigado a utilizar tornozeleira eletrônica e realizar recolhimento noturno.
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