Senado votará PL que transfere indenizações de seguros antigos à Caixa

O Senado Federal se prepara para votar um projeto de lei que designa à Caixa Econômica Federal a responsabilidade pelo pagamento de indenizações de seguros antigos no âmbito do extinto Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A instituição financeira deverá realizar depósitos judiciais dos montantes definidos pela Justiça, assegurando o pagamento a mutuários e demais partes interessadas em ações judiciais.

De autoria do deputado Carlos Chiodini (MDB-SC), o projeto de lei (PL) 5.464/23 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 16 de julho, com modificações introduzidas pelo relator, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE). A proposição legislativa será agora encaminhada ao Senado para apreciação.

O objetivo central do projeto é sistematizar as normas, conferindo segurança jurídica e operacionalidade à gestão do seguro habitacional, especialmente em face da crescente judicialização observada.

O texto estabelece como critério para os pagamentos um percentual da média das indenizações fixadas pelos tribunais, denominado Valor Estimado de Condenação. Por exemplo, adquirentes de imóveis em condomínios horizontais (casas) receberão 65% desse valor, enquanto compradores de imóveis em condomínios verticais (apartamentos) farão jus ao valor integral.

Conforme o texto aprovado, a Caixa, na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), deverá arcar com as indenizações decorrentes de decisões judiciais favoráveis, mesmo em casos de falência da seguradora. Essa medida abrangerá contratos de financiamento firmados até 1998 e, em determinadas situações, até 2009.